Especialistas em Direito Constitucional classificam como controversa a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1178, proposta em 2024 pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram). O despacho, divulgado em 2025, determina que qualquer norma editada no exterior só produza efeitos no Brasil após homologação da Corte.
O entendimento também obriga instituições financeiras a informar ao STF qualquer restrição imposta ao ministro Alexandre de Moraes em decorrência da Lei Magnitsky, legislação norte-americana que bloqueia bens e limita transações de pessoas ligadas a atividades ilícitas.
Precedente e críticas
Para o professor André Marsiglia, a determinação ignora acordos internacionais que validam decisões estrangeiras e cria precedente para impedir a aplicação de regras como a Magnitsky em território brasileiro. Ele afirma que os bancos ficam diante de um dilema: seguir a ordem do STF e comprometer operações nos Estados Unidos ou cumprir a lei norte-americana e descumprir a decisão brasileira.
O jurista Fabricio Rebelo destaca que a Magnitsky regula relações comerciais voluntárias no sistema financeiro internacional. Segundo ele, instituições que decidem não adotar a norma podem enfrentar isolamento global e risco de falência.
A advogada Katia Magalhães acrescenta que a exigência de homologação pode gerar prejuízos aos bancos nacionais, dependentes de conexões com o mercado norte-americano. “Trata-se de uma lei aplicada nos EUA; como todos os bancos participam do sistema financeiro americano, seus efeitos atingem empresas de várias nacionalidades”, observou.
Imagem: Lula Marques via gazetadopovo.com.br
Na prática, a decisão de Dino tem efeito geral, valendo para casos semelhantes e limitando o alcance de legislações estrangeiras sobre atos praticados no Brasil. Especialistas alertam que a medida pode resultar em novas ações judiciais para contestar sanções derivadas da Lei Magnitsky.
Até o momento, não há manifestação do governo norte-americano sobre o despacho do STF.
Com informações de Gazeta do Povo
