Brasília — A discussão sobre a anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e por episódios ligados às eleições de 2022 domina a pauta do Congresso Nacional. Na Câmara e no Senado tramitam textos que vão desde o perdão “amplo, geral e irrestrito”, defendido pela oposição, até versões “light”, que tratam apenas de ajustes processuais ou redução de penas para participantes de menor relevância.
Resistência nas presidências da Câmara e do Senado
Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), têm demonstrado cautela diante da pressão para colocar a matéria em votação. Motta avalia os caminhos regimentais — tramitação normal nas comissões, criação de comissão especial ou requerimento de urgência —, enquanto Alcolumbre articula um texto que não emprega o termo “anistia” e exclui o ex-presidente Jair Bolsonaro dos eventuais benefícios.
Duas correntes no debate
De um lado, a oposição quer anistia completa, inclusive a restituição dos direitos políticos de Bolsonaro, declarado inelegível pelo TSE até 2030 e alvo de ação no STF. De outro, partidos do Centrão — Republicanos, União Brasil, PP e PSD — defendem uma saída intermediária: perdão limitado aos que depredaram prédios públicos, sem alcançar o ex-chefe do Executivo.
Minutas paralelas e articulações
Circundam o Congresso minutas não protocoladas que servem de moeda de negociação. Uma delas, elaborada por oposicionistas, prevê o cancelamento de penas, multas e restrições impostas a Bolsonaro, ao deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e a aliados por atos, falas e publicações desde 2019. Líderes de centro consideram a proposta inviável e trabalham num texto que manteria a inelegibilidade do ex-presidente, abrindo caminho para eventual candidatura do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), em 2026.
Projetos já formalizados
PL 1815/2025 — Autor: Fausto Pinato (PP-SP). Divide os réus em categorias para permitir dosimetria diferenciada de penas. Consultores avaliam que pode ganhar força por oferecer saída negociada.
PL 2858/2022 — Autor: Major Vitor Hugo (PL-GO). Concede anistia ampla a manifestantes ligados ao processo eleitoral de 2022. Conta com comissão especial desde outubro de 2024; pedido de urgência em abril de 2025 não avançou.
PL 5643/2023 — Autor: Cabo Gilberto Silva (PL-PB). Anistia investigados pelos artigos 359-L e 359-M (golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático). Apensado ao PL 2858/2022.
PL 5793/2023 — Autor: Alexandre Ramagem (PL-RJ). Altera tipos penais; não trata diretamente da anistia. O PL 1216/2024, de Hélio Lopes (PL-RJ), prevê alívios processuais e de multas para inscritos no CadÚnico.
PL 5064/2023 — Autor: Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Concede anistia a crimes de golpe e abolição do Estado, mas mantém punições por dano qualificado e destruição de patrimônio. Está parado na Comissão de Defesa da Democracia.
Imagem: Jas Pereira
PL 1068/2024 — Autor: Marcio Bittar (União-AC). Anistia os atos de 8 de janeiro e restabelece direitos políticos de inelegíveis. Tramita junto aos PLs 2706/2024 (Rosana Martinelli, PL-MT) e 2987/2024 (Ireneu Orth, PP-RS). Bittar também propôs a PEC 70/2023 com teor semelhante.
Clima político
No plenário, a oposição classifica a anistia como “prioridade das prioridades”. O deputado Ubiratan Sanderson (PL-RS) defende a votação imediata, enquanto o líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), afirma que aprovar o perdão seria “golpe parlamentar”. No Senado, Mourão reconhece maior dificuldade para aprovar textos amplos.
O governo reage. A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, acusou Tarcísio de promover “vexame total” e de tentar “presentear” o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Já o deputado Rui Falcão (PT-SP) protocolou representação no STF contra o governador paulista, alegando tentativa de obstruir a Justiça ao pressionar pela votação durante o julgamento de Bolsonaro.
Possível interpretação do STF
Para o cientista político Ismael Almeida, perdeu força o argumento de que o Supremo Tribunal Federal possa invalidar uma anistia aprovada pelo Legislativo. Ele lembra que a Constituição proíbe perdão para crimes de tortura, tráfico, terrorismo e hediondos, mas não impede anistia para crimes contra a ordem constitucional. A prerrogativa, ressalta, é do Congresso (artigo 48), e a imprescritibilidade ou inafiançabilidade desses delitos não veda o perdão legislativo.
A expectativa é que o debate avance após a conclusão do julgamento de Jair Bolsonaro no STF, marcada para sexta-feira, 12 de setembro. Até lá, Câmara e Senado seguem negociando qual versão — ampla, intermediária ou restrita — poderá reunir votos suficientes.
Com informações de Gazeta do Povo
