A Comissão de Ética Pública (CEP) da Presidência da República autorizou, nesta segunda-feira (26), que o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Ricardo Lewandowski retome a atividade de advogado sem precisar cumprir a quarentena de seis meses prevista para autoridades que deixam cargos de alto escalão.
Apesar da liberação, o colegiado proibiu Lewandowski de representar clientes em processos que envolvam órgãos vinculados ao Ministério da Justiça, como Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A restrição impede, por exemplo, que ele atue em demandas relacionadas ao Banco Master, investigado pela PF.
Segundo a CEP, o ex-ministro também está impedido de atuar em casos que envolvam informações estratégicas às quais teve acesso durante o exercício do cargo. A decisão segue as exceções previstas no artigo 6º da Lei nº 12.813, de 2013, que trata de conflito de interesses na administração pública.
Contrato com o Banco Master
Nesta terça-feira (26), a coluna da jornalista Andreza Matais, no portal Metrópoles, revelou que o escritório de Lewandowski assinou contrato de consultoria jurídica com o Banco Master no valor de R$ 250 mil mensais, válido de agosto de 2023 a setembro de 2025. De acordo com o ex-ministro, ele se desvinculou da banca em 17 de janeiro de 2024, mas o acordo continuou em vigor sob a condução de sua esposa, Yara de Abreu Lewandowski, e do filho do casal, Enrique Lewandowski.
Saída do governo e trajetória recente
Lewandowski pediu demissão do Ministério da Justiça em 8 de janeiro de 2026, alegando motivos pessoais e familiares. Antes de assumir o cargo, em 1º de fevereiro de 2024, ele havia suspendido seu registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O ex-ministro deixou o Supremo Tribunal Federal (STF) em abril de 2023, passando a advogar logo em seguida, até interromper a atividade para integrar o governo.
Com a decisão da CEP, o ex-ministro pode retornar imediatamente à advocacia, desde que observe as restrições estabelecidas pelo colegiado.
Com informações de Gazeta do Povo
