A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na manhã desta quarta-feira, 17 de dezembro de 2025, um pedido de vista de apenas quatro horas ao projeto de lei da Dosimetria, acompanhado de uma emenda de redação que dispensa nova análise pela Câmara dos Deputados.
O relatório do senador Esperidião Amin (PP-SC) recebeu o pedido de vista articulado por Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Apesar do curto adiamento, o debate sobre o texto prosseguiu normalmente, e a votação na comissão ficou mantida para o período da tarde, seguida de análise no plenário do Senado.
Para limitar o alcance da proposta, que poderia beneficiar condenados por crimes além dos atos de 8 de janeiro de 2023, Amin acatou uma emenda de Sergio Moro (União-PR) que restringe a redução de pena em regime fechado aos delitos contra o Estado Democrático de Direito. O relator sustentou que se trata de ajuste meramente redacional, argumento usado para evitar o retorno da matéria à Câmara. O entendimento, contudo, foi contestado por parlamentares que enxergam alteração de mérito.
Senadores aliados ao governo apresentaram requerimentos para barrar a tramitação, todos rejeitados pela maioria. O MDB já havia anunciado voto contrário ao texto aprovado pelos deputados.
Como fica o cálculo das penas
O projeto altera a Lei de Execução Penal e define parâmetros objetivos para redução, progressão de regime e tempo mínimo de cumprimento da condenação. Entre os principais pontos estão:
- Progressão para regime menos severo após um sexto da pena, com percentuais maiores para crimes hediondos, feminicídio, formação de milícia e reincidência;
- Possibilidade de remição (desconto de pena) compatível com prisão domiciliar;
- Obrigatoriedade de cumprimento de 50% da pena para condenados que exerçam o comando de organização criminosa voltada a crime hediondo ou equiparado.
A Câmara aprovou o texto na semana passada, sob relatoria de Paulinho da Força (Solidariedade-SP), depois de meses de negociação. O debate ganhou peso político em meio às discussões sobre endurecimento ou flexibilização das punições, inclusive em casos que envolvem figuras públicas condenadas, como o ex-presidente Jair Bolsonaro, sentenciado a 27 anos e 3 meses de prisão pelo STF.
Com a votação na CCJ prevista ainda para esta tarde, a proposta pode seguir diretamente ao plenário do Senado, sem necessidade de retorno aos deputados, caso prevaleça o entendimento de que as mudanças são apenas de redação.
Com informações de Gazeta do Povo
