Brasília – Depois de reunião de líderes nesta terça-feira (16), a Câmara dos Deputados decidiu priorizar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Imunidade, que amplia prerrogativas parlamentares e restringe a atuação do Judiciário sobre congressistas. A matéria deve ser apreciada ainda hoje no plenário.
O acordo, conduzido pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), prevê que a PEC – também chamada de PEC da Blindagem ou das Prerrogativas – seja votada antes de qualquer discussão sobre anistia para os presos dos atos de 8 de janeiro. Um novo encontro de líderes foi marcado para quarta-feira (17), quando será decidido se o requerimento de urgência para a proposta de anistia irá ao plenário.
Principais pontos da PEC
O texto estabelece que deputados e senadores só poderão responder a processos criminais com autorização prévia de suas respectivas Casas. Também determina que:
- parlamentares não podem ser responsabilizados civil ou penalmente por opiniões ou votos;
- medidas cautelares individuais do Supremo Tribunal Federal (STF) que afetem mandatos, como prisão domiciliar, só terão validade após confirmação em plenário da Corte;
- presidentes nacionais de partidos políticos passem a ter foro privilegiado exclusivo no STF.
Relator recém-nomeado, Cláudio Cajado (PP-BA) substitui Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) e deve reinserir no parecer a exigência de licença prévia para processar parlamentares, a ser votada em até 90 dias, por maioria absoluta e em sessão secreta.
Outros itens da pauta
Além da PEC da Imunidade, a Câmara deve analisar hoje a Medida Provisória que isenta famílias de baixa renda do pagamento da conta de luz quando o consumo é reduzido.
A PEC é defendida pelo ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL). A proposta esteve na pauta em agosto, mas acabou retirada por falta de consenso. O tema ganhou novo impulso diante do que parlamentares classificam como “investida” do Judiciário em investigações relacionadas a emendas parlamentares.
Com informações de Gazeta do Povo
