A Advocacia da Câmara dos Deputados encaminhou nesta sexta-feira (30/01/2026) um pedido ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que seja liberada a execução e permitida a redistribuição de emendas parlamentares originalmente vinculadas aos ex-deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ).
A solicitação foi apresentada nos autos da ADPF 854. O objetivo é assegurar que os recursos destinados aos estados de São Paulo e Rio de Janeiro não se percam após a cassação dos dois parlamentares.
Bloqueio determinado em 2025
Em 4 de dezembro de 2025, Dino determinou a suspensão de todas as emendas apresentadas ou indicadas por Ramagem e Eduardo Bolsonaro, impedindo o Executivo de empenhar ou liberar os valores. De acordo com a Câmara, a medida impede agora que os suplentes Dr. Flávio (PL-RJ) e Missionário José Olímpio (PL-SP) indiquem beneficiários para esses recursos.
Na petição, a Casa afirma que a manutenção do bloqueio compromete a representatividade dos novos deputados e diminui investimentos considerados essenciais para as populações fluminense e paulista.
Base legal para a redistribuição
A Câmara sustenta que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 determina a transferência automática das dotações de emendas individuais não empenhadas ao novo titular do mandato quando há alteração por decisão judicial ou legislativa. O bloqueio imposto pelo STF, argumenta a defesa, configuraria um “impedimento de ordem técnica”, permitindo que os suplentes assumam a autoria e façam o remanejamento dos valores.
Emendas de Carla Zambelli
O pedido também engloba as emendas relativas à ex-deputada Carla Zambelli (PL-SP). Antes de renunciar, ela estava presa e, por isso, não pôde apresentar emendas ao Orçamento de 2026. Seu suplente, Adilson Barroso (PL-SP), tampouco pôde fazê-lo, já que Zambelli ainda era a titular do mandato.
Com a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 sancionada sem contemplar essas emendas, o estado de São Paulo ficou sem os recursos previstos. A Câmara pede que Dino autorize ajuste legislativo e administrativo que permita a Barroso exercer as prerrogativas inerentes ao cargo, garantindo tratamento isonômico em relação aos demais parlamentares.
O ministro Flávio Dino ainda não se pronunciou sobre o novo requerimento.
Com informações de Gazeta do Povo
