O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), incluiu na agenda de votações desta semana duas propostas de emenda à Constituição (PECs) defendidas pela oposição e por partidos do Centrão. A decisão foi anunciada na noite de terça-feira, 26 de agosto de 2025.
PEC da Imunidade
Apelidada de PEC da Imunidade, a primeira proposta amplia a proteção de parlamentares diante de ações do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto:
- exige autorização do Congresso para a abertura de processos penais contra deputados e senadores;
- restringe prisões a casos de flagrante e crimes inafiançáveis;
- determina que, em até 24 horas, a Câmara ou o Senado decidam sobre a manutenção ou revogação da prisão.
A proposta é promovida pelo ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), que tentou levá-la a votação enquanto comandava a Casa. O relator designado agora é Lafayette de Andrada (Republicanos-MG). A versão final deve ser entregue ainda na noite de hoje, e a votação está prevista para a sessão de quarta-feira, 27.
Apresentado originalmente em 2021 pelo então deputado Celso Sabino (hoje ministro do Turismo), o texto é visto pela oposição, liderada pelo PL do ex-presidente Jair Bolsonaro, como primeiro passo para discutir o fim do foro privilegiado.
O Centrão também apoia a medida como forma de se proteger de investigações sobre a distribuição de emendas parlamentares; estimativas apontam que cerca de 100 congressistas são alvo de inquéritos no STF.
PEC do fim do foro privilegiado
Motta também colocou em pauta a PEC 333, aprovada pelo Senado em 2017, que restringe o foro privilegiado aos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do STF, além de seus vices. Ainda sem relator designado, a expectativa é de que o texto seja apreciado até quinta-feira, 28.
Imagem: Douglas Gomes
O projeto reduz o número de autoridades julgadas diretamente pelo STF e cria barreiras processuais para que ações contra deputados e senadores cheguem à Corte. A oposição articula uma emenda para que o foro presidencial valha apenas durante o mandato, o que transferiria para a primeira instância processos contra Jair Bolsonaro por fatos posteriores ao período em que ocupou o Planalto.
O avanço da PEC do foro foi uma das três condições apresentadas pela oposição para encerrar a ocupação do plenário no início de agosto. As outras duas exigências foram a votação de um projeto que anistia os presos de 8 de janeiro de 2023 e a abertura, pelo Senado, de processo de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF.
Se aprovada, a proposta poderá ter efeito retroativo, remetendo à primeira instância inquéritos da Polícia Federal atualmente no Supremo, já que deputados e senadores são julgados diretamente pelos ministros da Corte quando possuem foro.
Com informações de Gazeta do Povo
