Brasília — A Câmara dos Deputados confirmou nesta quarta-feira (22) o envio ao Senado do Projeto de Lei 3.640/23, que impõe novos limites às decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e restringe a atuação de partidos sem cláusula de desempenho na Corte. O recurso apresentado pelo partido Novo para levar a matéria ao plenário foi rejeitado por 344 votos a 95.
Com a decisão, mantém-se o parecer aprovado em 30 de setembro, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto em discussão é um substitutivo do relator, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), ao projeto de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP).
Principais mudanças previstas
O projeto determina que qualquer decisão proferida de forma individual por um ministro do STF deve ser fundamentada e obrigatoriamente submetida ao plenário na sessão seguinte; caso isso não ocorra, o ato será considerado nulo.
Entre outros pontos, o PL estabelece:
- prazos específicos para manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR);
- critérios para a realização de audiências públicas e para admissão de amici curiae;
- prazo máximo de 12 meses, prorrogável com justificativa, para julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) e Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF);
- quórum qualificado de dois terços dos ministros para modulação de efeitos de decisões do STF.
Restrição a partidos sem cláusula de desempenho
O texto também limita o direito de propositura dessas ações a partidos que tenham alcançado a cláusula de desempenho prevista na Emenda Constitucional 97/2017. A partir de 2027, somente legendas com pelo menos 13 deputados federais em um terço das unidades da Federação, ou 2,5% dos votos válidos distribuídos em condições específicas, poderão recorrer ao STF.
Parlamentares de siglas menores criticaram a medida. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) afirmou que a proposta “restringe o poder de partidos menores”. Já a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) classificou a mudança como “vingança” contra legendas consideradas combativas. O PSOL conta atualmente com 14 deputados, enquanto o Novo tem cinco.
O projeto original foi elaborado por uma comissão de juristas presidida pelo ministro Gilmar Mendes com o objetivo de sistematizar normas de processo constitucional.
Com a aprovação na Câmara, a proposta segue agora para análise do Senado.
Com informações de Gazeta do Povo
