A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (3) a redação final do Projeto de Lei 3.640/23, que impõe limites às decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e diminui o espaço de atuação de partidos com pouca representação na Corte. Com a etapa concluída, a proposta segue agora para análise do Senado.
A votação encerra a tramitação do texto na Câmara pouco depois de o ministro Gilmar Mendes ter decidido, também de forma individual, que somente a Procuradoria-Geral da República pode apresentar denúncias contra integrantes do Supremo. Na mesma decisão, o decano aumentou o número de votos exigidos para o afastamento de magistrados.
Tramitação acelerada
Em setembro, a CCJ aprovou o projeto de maneira conclusiva, dispensando apreciação em plenário. O partido Novo recorreu, mas o recurso foi rejeitado em 22 de outubro. O texto, relatado por Alex Manente (Cidadania-SP), retornou à comissão apenas para ajustes de redação antes do envio ao Senado.
Principais pontos
Pelo projeto, cada ministro do STF terá de justificar qualquer decisão individual e submetê-la automaticamente ao plenário da Corte na sessão seguinte. Se isso não ocorrer, a medida monocrática perderá validade.
Reação no Senado
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), criticou a recente decisão de Gilmar Mendes, afirmando que houve tentativa de “usurpação de prerrogativas” de outros Poderes. Segundo Alcolumbre, o Legislativo já discute formas de “acabar com as decisões monocráticas, sobretudo as que suspendem leis de forma cautelar”.
Com informações de Gazeta do Povo
