A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (3) a comissão especial que ficará encarregada de analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.
O colegiado terá 34 membros titulares e o mesmo número de suplentes. Aluísio Mendes (Republicanos-MA) assumiu a presidência, enquanto Mendonça Filho (União Brasil-PE) permanece como relator, função que já exercia na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A proposta foi enviada ao Congresso em abril pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e é listada como prioridade pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. Ao anunciar os integrantes, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que “a segurança pública é prioridade desta Casa e do povo brasileiro”.
Principais pontos da PEC
O texto inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, nos mesmos moldes do Sistema Único de Saúde (SUS). Também insere o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) no rol constitucional, para blindar seus recursos contra contingenciamentos.
Outra mudança amplia as competências da Polícia Federal, que passaria a investigar crimes ambientais, organizações criminosas e milícias privadas de alcance interestadual ou internacional.
Imagem: Kayo Magalhães
Ajustes feitos na CCJ
Durante a análise preliminar, Mendonça Filho retirou o dispositivo que atribuía à União competência exclusiva para editar normas gerais de segurança pública, atendendo a pedidos de governadores que temiam perda de autonomia. Ele também manteve separados os Fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário, com proibição de bloqueio de recursos, e rejeitou a proposta de alterar o nome da Polícia Rodoviária Federal para “Polícia Viária Federal”, alegando custo estimado em mais de R$ 250 milhões.
Prazos de tramitação
A comissão especial tem até 40 sessões do plenário para votar o parecer. Emendas só podem ser apresentadas nas dez primeiras sessões. Se aprovada, a PEC segue para o plenário da Câmara, onde precisa do apoio de pelo menos 308 deputados em dois turnos. Depois, o texto vai ao Senado, onde necessita de 49 votos favoráveis em duas votações.
Com informações de Gazeta do Povo
