Balneário Camboriú (SC) – A Procuradoria-Geral da Câmara Municipal considerou inconstitucional o projeto de lei apresentado pelo vereador Renan Bolsonaro (PL) que pretendia proibir a doutrinação ao comunismo, socialismo e nazismo nas escolas da cidade. O parecer, emitido em junho, levou a Mesa Diretora a arquivar a proposta em 7 de agosto.
O órgão técnico apontou que a iniciativa invade competências da União e fere princípios constitucionais, como autonomia pedagógica, liberdade de cátedra e pluralismo de ideias. Para a Procuradoria, equiparar comunismo e socialismo ao nazismo é desproporcional, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) classifica o nazismo como discurso de ódio equiparado ao racismo, enquanto as demais ideologias não têm a mesma vedação.
A versão protocolada em maio vetava a exibição de símbolos associados às três correntes, incluindo o emblema da foice e martelo, em locais públicos ou privados de uso coletivo. O texto justificava a medida como forma de “sensibilizar e informar a população” sobre os supostos malefícios dessas ideologias.
Após o parecer contrário, Renan Bolsonaro reapresentou um substitutivo em agosto, mas a Procuradoria manteve a posição e a Comissão de Constituição e Redação, relatada pela vereadora Jade Martins (PSB), recomendou nova rejeição. Sem apoio, a Mesa Diretora decidiu pelo arquivamento definitivo.
No parecer, a Procuradoria ressaltou que qualquer nova proposta sobre o tema exigiria debate público, com audiência e participação do Conselho Municipal de Educação (Conseme).
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Além do projeto vetado, Renan Bolsonaro protocolou neste ano 25 indicações, nove moções, três requerimentos, três pedidos de informação e outro projeto de lei, apresentado em julho, que busca proibir a contratação de shows ou eventos destinados ao público infantojuvenil que façam apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.
Com informações de Direita Online
