A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (20), o Projeto de Lei 2628/22, apelidado de “PL da Adultização” ou “ECA Digital”. A proposta, originária do Senado, cria obrigações para fornecedores de aplicativos, redes sociais, jogos eletrônicos e demais serviços de tecnologia da informação, além de estabelecer mecanismos de controle para pais e responsáveis.
Relatado pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), o texto recebeu ajustes para, segundo ele, garantir que as famílias mantenham o papel central na proteção de crianças e adolescentes sem que plataformas digitais assumam essa função. Com as mudanças, a matéria precisa retornar ao Senado para nova análise.
Principais pontos do projeto
Quando virar lei, após um ano de sua publicação, o projeto obrigará empresas de tecnologia a:
- adotar medidas desde a concepção e durante a operação de seus serviços para reduzir a exposição de menores a conteúdos prejudiciais, como pornografia, incentivo ao suicídio, bullying e jogos de azar;
- retirar material ofensivo mediante notificação de usuários;
- comunicar autoridades competentes sobre crimes envolvendo crianças e adolescentes;
- criar mecanismos de mediação parental e canais de denúncia acessíveis.
As exigências serão proporcionais ao grau de intervenção que cada fornecedor exerce sobre o conteúdo publicado. Provedores com controle editorial, como jornais e revistas, ou que ofereçam conteúdos protegidos por direitos autorais poderão ser dispensados de parte das obrigações se seguirem regras do Poder Executivo sobre classificação indicativa e mediação parental.
O regulamento que detalhará a aplicação da lei não poderá estabelecer vigilância massiva ou prática que comprometa liberdades fundamentais, privacidade e proteção de dados dos menores.
Posicionamentos em plenário
Parlamentares de diferentes legendas apoiaram o texto. O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que “todas as possíveis censuras foram retiradas”. A deputada Bia Kicis (PL-DF) disse que o relatório eliminou subjetividades e definiu critérios claros para punições.
Imagem: direitaonline.com.br
Pelo governo, o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), avaliou que a sociedade civil pressionou pela aprovação. Já o deputado Kim Kataguiri (União-SP) considerou o texto atual “mil vezes melhor” que a versão inicial do Executivo.
O vice-líder da oposição, deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), destacou que o parecer alcançou “equilíbrio” ao proteger crianças sem excesso de controle estatal. Em sentido oposto, o líder do Novo, deputado Marcel van Hattem (RS), votou contra por entender que ainda há brechas para regulação por medida provisória.
Com a aprovação na Câmara, o PL 2628/22 segue novamente para o Senado, onde as mudanças serão avaliadas antes da possível sanção presidencial.
Com informações de Direita Online
