A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, um projeto de lei que proíbe a adoção do horário de verão em todo o território nacional. A proposta formaliza a extinção do adiantamento dos relógios, medida que deixou de ser aplicada em 2019.
O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Saúde ao Projeto de Lei 397/07, de autoria do ex-deputado Valdir Colatto (SC), e reúne outros nove projetos apensados (2540/07, 5066/09, 4548/12, 787/15, 10897/18, 1220/19, 1922/19, 3457/21 e 106/23). O objetivo é consolidar, em uma única norma, a proibição do horário de verão no Brasil.
A proposta insere a vedação no Decreto 2.784/13, que regula a hora legal do país, e altera o Decreto-Lei 4.295/42, dispositivo que atualmente autoriza a adoção de horários especiais para melhor aproveitamento de energia elétrica.
Relator do projeto, o deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA) argumentou que mudanças no relógio biológico podem provocar “sonolência diurna, insônia, cansaço e até agressividade”. O parlamentar citou ainda estudo de um hospital norte-americano que indica aumento de internações por fibrilação atrial após a alteração de horário.
Segundo levantamento do Ministério de Minas e Energia e do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), o horário de verão deixou de gerar economia significativa de eletricidade, reforçando a justificativa para o banimento.
Exceção para crises energéticas
O texto, no entanto, prevê exceção em situações emergenciais. Em caso de crise no abastecimento ou necessidade de otimizar o fornecimento de energia, o governo poderá instituir o horário de verão, desde que respeite critérios regionais para evitar sobrecarga na rede.
Próximas etapas
Como tramita em caráter conclusivo, a matéria seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, será enviada ao Senado. O projeto só se tornará lei após a aprovação das duas Casas do Congresso.
Com informações de Direita Online
