A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (3), projeto de lei que impõe novas restrições a decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) capazes de suspender leis aprovadas pelo Congresso.
O texto foi aprovado em caráter terminativo na comissão; assim, caso não haja recurso, seguirá diretamente para o Senado. A votação ocorreu poucas horas depois de o ministro Gilmar Mendes determinar, por meio de liminar, mudanças nas regras de impeachment de integrantes da Corte.
Barreiras a partidos e revisão rápida de liminares
Pela proposta aprovada, apenas partidos que tenham atingido a cláusula de barreira poderão ajuizar ações de controle de constitucionalidade. Siglas menores, que frequentemente recorriam ao STF para contestar pautas do Legislativo, ficarão impedidas de agir sozinhas — salvo se estiverem vinculadas a uma federação partidária.
O texto também determina que qualquer liminar concedida individualmente por ministro do Supremo seja submetida de imediato ao plenário do tribunal, que deverá confirmar ou revogar a decisão.
Relator da matéria, o deputado Alex Manente (Cidadania-SP) afirmou que a medida busca “reforçar a atuação colegiada” do STF e evitar que “um único magistrado paralise políticas públicas aprovadas democraticamente”.
Reação após mudança nas regras de impeachment
A investida da Câmara ocorreu no mesmo dia em que Gilmar Mendes, atendendo a ação proposta pelo Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros, fixou novo quórum para processos de impeachment de ministros do STF: serão necessários votos de dois terços dos senadores, em lugar da maioria simples prevista até então.
A decisão do ministro também retirou dos cidadãos o direito de protocolar pedidos de impeachment contra integrantes da Corte, atribuindo essa prerrogativa exclusivamente ao procurador-geral da República.
No Congresso, parlamentares interpretaram a coincidência das iniciativas como mais um capítulo da disputa institucional entre Legislativo e Judiciário. A fase seguinte da tramitação, no Senado, deve reacender o debate sobre os limites de atuação de cada Poder.
Com informações de Direita Online
