A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 27 de agosto de 2025, o Projeto de Lei 3.504/2021, que amplia garantias para manifestações críticas dirigidas à administração pública.
A proposta é de autoria da deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e teve relatoria do deputado Gustavo Gayer (PL-GO). O texto segue agora para análise das comissões de Constituição e Justiça e de Cultura.
O projeto inclui expressamente a liberdade de expressão entre as situações que não configuram dano moral previstas no Código Civil (Lei 10.406/2002). Dessa forma, manifestações veementes ou irônicas sobre decisões, condutas e funcionamento de órgãos públicos deixam de ser consideradas ilícitas.
Ao defender o parecer, Gayer afirmou que a liberdade de expressão “é um dos pilares da democracia”. A justificativa do PL argumenta que a crítica à administração pública contribui para o aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito, ao estimular transparência e responsabilização.
Durante a votação, a deputada Bia Kicis (PL-DF) declarou que servidores e cidadãos ainda temem represálias por críticas e classificou a proposta como “um pequeno passo” rumo à recuperação de liberdades individuais.
Imagem: Zeca Ribeiro
A iniciativa também busca dificultar o uso de ações judiciais como forma de intimidação contra cidadãos e veículos de imprensa, pois, segundo a autora, o simples ajuizamento desses processos já causa efeito desestimulante, mesmo quando a demanda é posteriormente indeferida.
Com informações de Gazeta do Povo
