A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3827/25, que autoriza a construção, instalação e uso de estandes de tiro em imóveis residenciais urbanos e rurais, desde que o espaço seja cadastrado na Polícia Federal.
O texto é de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS) e recebeu parecer favorável do relator Rodolfo Nogueira (PL-MS). A proposta permite que os estandes sejam utilizados para prática esportiva, lazer, treinamentos, aperfeiçoamento técnico e atividades ligadas à legítima defesa.
Na justificativa, o relator argumentou que a medida preenche uma lacuna legal que hoje coloca cidadãos e atiradores esportivos em situação de insegurança jurídica quando treinam em suas propriedades.
Pelo projeto, cada estande ficará vinculado à pessoa física responsável, devendo constar em cadastro obrigatório junto à Polícia Federal. A matéria prevê fiscalização e possibilidade de regulamentação técnica posterior para garantir a segurança da prática.
Defensores da proposta afirmam que o objetivo é evitar interpretações administrativas que possam criminalizar condutas consideradas lícitas e assegurar o direito de proteção à vida e ao patrimônio.
Após o aval da Comissão de Segurança Pública, o projeto seguirá para as comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição, Justiça e Cidadania. Só depois desse trâmite poderá ser votado em plenário e, se aprovado, encaminhado ao Senado Federal.
Com informações de Direita Online
