A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição 3/2021, conhecida como PEC das Prerrogativas. A medida — que exige autorização prévia da Câmara ou do Senado para que o Supremo Tribunal Federal (STF) processe parlamentar — recebeu 344 votos favoráveis e 133 contrários.
Para concluir a análise, ainda restam dois destaques que podem alterar trechos da proposta. A apreciação ocorrerá em sessão posterior, em data a ser definida.
Voto secreto rejeitado
Na madrugada desta quarta-feira (17), o Plenário tentou manter a previsão de votação secreta quando a Casa deliberar sobre a autorização ao STF. Foram 296 votos favoráveis, oito a menos que o mínimo constitucional de 308. Outros 174 deputados apoiaram a retirada dessa regra. Com a derrota, a decisão passará a ser aberta e deverá ocorrer em até 90 dias após o recebimento do pedido do Supremo.
Contrário ao sigilo, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) argumentou que a transparência assegura ao eleitor conhecer a posição de seu representante e dificulta práticas de corrupção.
Alcance das prerrogativas
Relator da matéria, o deputado Claudio Cajado (PP-BA) explicou que a PEC assegura a deputados e senadores proteção contra medidas cautelares de natureza pessoal ou patrimonial impostas pelo STF. O dispositivo vale mesmo após o término do mandato, desde que o ato investigado tenha ocorrido durante o período de exercício.
Cajado defendeu que as prerrogativas “são garantias indispensáveis à independência do Legislativo” e que estiveram presentes em todas as Constituições republicanas, exceto nos regimes autoritários.
Divergência em Plenário
Líder do PT, o deputado Lindbergh Farias (RJ) disse que a proposta “não interessa ao povo brasileiro” e defendeu prioridade para pautas econômicas, como a Medida Provisória 1300/25, que zera a conta de luz de famílias de baixa renda.
Pela oposição, Carlos Jordy (PL-RJ) considerou o texto “um avanço” por evitar que ações penais sigam sem análise do Parlamento. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) qualificou a PEC como instrumento de “equilíbrio entre os Poderes”.
A líder do PSOL, Talíria Petrone (RJ), rechaçou a proposta por, segundo ela, poder beneficiar autores de crimes graves. Bohn Gass (PT-RS) afirmou que imunidade “não pode ser confundida com impunidade”, enquanto Kim Kataguiri (União-SP) alertou que a medida incentiva “o crime organizado a disputar eleições para obter foro privilegiado”.
A rejeição do voto secreto foi lamentada por Nikolas Ferreira (PL-MG) e Sargento Gonçalves (PL-RN), que alegaram temer pressão do STF sobre congressistas.
Com a aprovação em segundo turno, a PEC segue para o Senado após a votação dos destaques pendentes.
Com informações de Direita Online
