A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, na quarta-feira (8), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina a aplicação mínima de 1% da arrecadação corrente no Sistema Único de Assistência Social (Suas) por União, estados, municípios e Distrito Federal.
O texto recebeu 464 votos favoráveis e 16 contrários. As bancadas de Novo e Missão orientaram contra, enquanto a oposição liberou a votação. Mesmo com orientação contrária, o presidente do Conselho de Ética, Fabio Schinochet (União-SC), e o economista Pedro Paulo (PSD-RJ) votaram “não”. No PL houve divisão: Bia Kicis (DF), Júlia Zanatta (SC) e Gustavo Gayer (GO) rejeitaram a matéria; Hélio Lopes (RJ), Nikolas Ferreira (MG) e Filipe Barros (PR) apoiaram.
Regra de transição
A obrigatoriedade será implementada gradualmente: 0,3% no primeiro ano, 0,5% no segundo, 0,75% no terceiro e 1% no quarto ano. Ao término da transição, o impacto estimado para o orçamento federal é de R$ 36 bilhões em quatro anos.
Próximos passos
Para concluir a tramitação na Câmara, a proposta precisa ser votada em segundo turno. Em nome do governo, o líder José Guimarães (PT-CE) sugeriu que a nova votação ocorra na próxima quarta-feira (16), tempo que considera necessário para a equipe econômica buscar espaço fiscal.
Pontos de vista em plenário
Relator da PEC em plenário, Danilo Cabral (PSB-PE) afirmou que, sem a vinculação, governos podem zerar recursos do Suas, comprometendo concursos, conselhos e secretarias de assistência social. Já Kim Kataguiri (Missão-SP) criticou a medida, alegando que a fixação constitucional de percentuais reduz a margem de ação de prefeitos, governadores e presidente.
Vinculações existentes
Atualmente, a Constituição já reserva no mínimo 18% da receita da União para educação e 15% para saúde, percentuais que também se aplicam a estados, Distrito Federal e municípios.
Com informações de Gazeta do Povo
