Brasília – 22/08/2025, 14h40. Instituições financeiras brasileiras analisam dispositivos já previstos na legislação nacional para cumprir indiretamente a Lei Magnitsky, dos Estados Unidos, e, ao mesmo tempo, escapar de punições por descumprir decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Após o ministro Flávio Dino proibir a aplicação de sanções estrangeiras que não tenham respaldo em tratados internacionais ou aval da Justiça brasileira, bancos passaram a examinar a possibilidade de encerramento unilateral de contas como alternativa para mitigar riscos de multas bilionárias no exterior.
Brecha identificada em parecer interno
Relatório do BTG Pactual que circula no mercado financeiro destaca que a legislação nacional permite a rescisão de relacionamento bancário por iniciativa da instituição, desde que observados requisitos do Código de Defesa do Consumidor. “Dentro das faculdades de uma empresa privada, como um banco, ele pode cancelar unilateralmente uma conta”, disse à Gazeta do Povo uma fonte jurídica que pediu anonimato.
O advogado Massami Uyeda Júnior, do escritório Arap Nishi Uyeda, confirma que o tema já foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): “É possível desde que cumpridas as obrigações legais. No cenário atual, pode ser uma saída pragmática para evitar o debate sobre extraterritorialidade de leis norte-americanas”.
Consultas a escritórios dos EUA
Por se tratar de situação inédita, bancos buscam pareceres de firmas de advocacia sediadas nos Estados Unidos. Segundo apuração do jornal Valor, existem poucos precedentes internacionais capazes de orientar o caso, o que amplia a incerteza no setor.
Para Roberto Padovani, economista-chefe do Banco BV, a Lei Magnitsky “ainda carece de clareza”. A norma, criada em 2012 e revista em 2016, baseia-se em dois pilares: o US Nexus (vínculo com agentes situados nos EUA) e o conceito de “apoio material” (quando uma empresa ou indivíduo auxilia pessoa já sancionada). “Esse julgamento é subjetivo e provoca paralisia; todos aguardam mais informações”, avaliou.
Medidas preventivas
Até o momento, a estratégia dominante é preventiva, com foco em subsidiárias estrangeiras. Entre as ações consideradas estão:
- encerrar contas de pessoas sancionadas em unidades nos EUA;
- bloquear cartões emitidos por bandeiras internacionais como Mastercard, Visa e American Express;
- avaliar a continuidade da bandeira Elo, controlada por Banco do Brasil, Bradesco e Caixa, que também proíbe clientes sujeitos a sanções dos EUA, ONU, União Europeia ou Reino Unido.
O caso que detonou o impasse foi o cancelamento do cartão de crédito do ministro Alexandre de Moraes. O plástico usava bandeira americana; em substituição, o Banco do Brasil ofereceu cartão Elo, restrito a compras em território nacional. Moraes continua recebendo salário pela conta no banco, mas a operadora mantém regra que veta clientes sancionados pelos órgãos citados.
Imagem: André Borges – EFE via gazetadopovo.com.br
Propostas rejeitadas
Dirigentes de bancos públicos e privados sugeriram que ministros do STF migrem para cooperativas de crédito. A opção foi descartada e não resolveria impasses relacionados a transações internacionais.
Sem consenso, departamentos jurídicos aguardam decisão dos conselhos de administração e da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) sobre posicionamento unificado.
Pressão de Brasília e de Washington
Na sexta-feira (22), o ministro Flávio Dino defendeu sua decisão de neutralizar a Lei Magnitsky no país, lembrando que o setor perdeu R$ 41 bilhões em valor de mercado após o episódio. O próprio Moraes endossou o entendimento do colega dois dias antes.
Paralelamente, o Departamento de Estado e o Tesouro dos EUA avaliam emitir orientação ou notificar bancos brasileiros com operações no território americano, como BB América e Itaú. Não há prazo para conclusão.
Cartões internacionais não responderam aos questionamentos da reportagem. Bancos informaram que não comentam casos específicos, citando sigilo bancário, e a Febraban manteve silêncio.
Com informações de Gazeta do Povo
