Brasília — 11 associações que representam juízes, procuradores e membros de tribunais de contas protocolaram nesta terça-feira (10) pedido para que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino restabeleça o pagamento das chamadas verbas “extrateto”, conhecidas como penduricalhos, que ultrapassam o limite remuneratório de R$ 46.366,19.
Na petição, as entidades descrevem a medida como “ato de justiça” e citam leis, resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), além de uma emenda constitucional aprovada em 2024, que retirou as verbas indenizatórias do cálculo do teto salarial.
Déficit de pessoal como argumento
Os autores anexaram relatórios fotográficos indicando suposta carência de profissionais nos tribunais. Para eles, a escassez de juízes e membros do Ministério Público justifica a manutenção da política remuneratória até que o número de servidores seja adequado ao volume de processos.
“Há déficit de magistrados e de membros do Ministério Público nos cargos iniciais, não preenchidos nos concursos públicos realizados”, afirma o documento.
Ausência de lei regulamentadora
A emenda constitucional de 2024 concede folga a servidores com acúmulo de funções — três dias trabalhados para cada dia de descanso — e permite transformar esse direito em indenização. Porém, o texto determina que o Congresso regulamente o tema, o que ainda não ocorreu. As associações sustentam que suspender os pagamentos antes da lei complementar “não parece ser a melhor solução”.
Termos evitados
Ao longo de 45 páginas, o recurso evita o termo “penduricalhos”, presente apenas nas citações da decisão de Dino. As entidades preferem “verbas” ou “verbas indenizatórias”. Na decisão contestada, o ministro ironizou nomenclaturas criadas para os benefícios, como “auxílio-peru” e “auxílio-panetone”, e disse não haver precedentes “nem mesmo nos países mais ricos do planeta”.
Quem assina o pedido
• Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)
• Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)
• Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)
• Associação dos Juízes Federais da Justiça Militar (Ajufem)
• Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp)
• Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)
• Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT)
• Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM)
• Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep)
• Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon)
• Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (Amagis-DF)
TJSP também recorre
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) enviou recurso próprio. O órgão argumenta que a ação original tratava apenas de honorários de procuradores municipais de Praia Grande e que o ministro não poderia estender seus efeitos a todos os Poderes sem o procedimento adequado. O TJSP indaga “em que medida” uma reclamação constitucional pode se tornar instrumento de “regulação administrativa geral”.
O caso segue sob relatoria de Flávio Dino e não há data para nova decisão.
Com informações de Gazeta do Povo
