O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou nesta terça-feira, 16 de dezembro de 2025, voto em separado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado recomendando a rejeição do Projeto de Lei da Dosimetria. O texto que tramita na Casa é o mesmo aprovado pela Câmara dos Deputados na madrugada de 10 de dezembro.
A proposta tem relatoria do senador Espiridião Amin (PP-SC) e será o único item da pauta da reunião da CCJ marcada para esta quarta-feira, às 9h. Ao formalizar o voto, Vieira reiterou críticas já publicadas em suas redes sociais. Segundo ele, o projeto “carrega vícios insanáveis” por, na sua avaliação, afrouxar o tratamento penal de crimes distintos cometidos no mesmo contexto.
Vieira ocupa posição de destaque no tema da segurança pública por ser relator tanto da CPI do Crime Organizado quanto do PL Antifacção. Seu posicionamento aumenta a pressão para que o relator oficial do PL da Dosimetria avalie mudanças no texto.
Principais alterações previstas no projeto
Se aprovado, o PL da Dosimetria modificará dispositivos do Código Penal relativos a crimes contra o Estado de Direito. O ponto central é a revisão do cálculo de penas quando várias infrações são cometidas em um mesmo episódio, como ocorreu nas manifestações de 8 de janeiro de 2023.
Hoje, a legislação permite a soma das penas de crimes distintos — o chamado concurso material — o que eleva o tempo de condenação. O projeto extingue essa soma e determina a aplicação de uma pena única, acrescida proporcionalmente conforme a participação individual do réu. A nova metodologia poderá reduzir a punição final de condenados por múltiplos crimes, inclusive em processos já julgados ou em andamento.
O texto também prevê redução de um terço a dois terços das penas para envolvidos em crimes praticados em contexto de multidão que não tenham financiado ou liderado os atos. A diferenciação entre participantes, organizadores e financiadores tem sido alvo de controvérsia no Senado.
O relatório oficial de Espiridião Amin deve ser apreciado na sessão desta quarta, quando os membros da CCJ decidirão se acatam ou não a proposta aprovada pela Câmara.
Com informações de Gazeta do Povo
