O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), designou o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) como relator da Proposta de Emenda à Constituição 3/21, conhecida como PEC da Imunidade. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (18).
Vieira, que já se declarou contrário ao texto, adiantou que apresentará parecer pela rejeição. “Recebi do presidente da CCJ Otto Alencar a missão de relatar a chamada PEC da Blindagem no Senado. Meu relatório será pela rejeição, demonstrando tecnicamente os enormes prejuízos que essa proposta pode causar aos brasileiros”, escreveu o parlamentar na rede social X.
Na mesma data, o MDB fechou questão contra a matéria. “Vamos derrotar esse absurdo na Comissão de Constituição e Justiça e também no Plenário. O Brasil não aceita mais impunidade”, afirmou o senador.
Proposta limita investigações e amplia foro
A PEC 3/21 determina que deputados e senadores só possam ser alvo de ação penal com autorização prévia da Casa a que pertencem. O texto ainda:
- estabelece votação secreta para decidir sobre abertura de processos ou decretação de prisão de parlamentares;
- estende o foro privilegiado a presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso.
Apelidada também de PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas, a proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados na terça-feira (16), em dois turnos: por 353 votos a 134 no primeiro e por 344 a 133 no segundo.
Relator na Câmara, o deputado Claudio Cajado (PP-BA) defendeu que as mudanças são necessárias para garantir “plena autonomia” ao exercício do mandato parlamentar e para resguardar o Legislativo de eventuais abusos de outros poderes.
O senador Otto Alencar já antecipou que o texto “será enterrado” no Senado.
Com informações de Gazeta do Povo
