A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu em fevereiro um parecer de seis páginas que embasou a decisão do governo federal de rejeitar o pedido do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), para que as Forças Armadas fornecessem veículos blindados ao estado. O ofício, formulado após solicitação apresentada em janeiro, sustenta não haver respaldo jurídico para o envio do equipamento sem a decretação de uma Operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
No documento, a AGU afirma que o pleito “apenas possui o potencial de se subsumir” à hipótese de atuação das Forças Armadas na GLO. Sem o decreto presidencial que a institua, destaca o texto, o Ministério da Defesa não pode atender ao pedido.
Critérios restritos para emprego das Forças Armadas
O parecer ressalta que o emprego de militares em ações de segurança pública é “não trivial” e só ocorre em circunstâncias muito específicas, como:
- faixas de fronteira;
- áreas marítimas ou fluviais;
- combate a crimes transfronteiriços ou ambientais.
“O que se deduz não ser o caso em tela”, conclui a AGU.
Orientação para solicitar GLO
Ao governo fluminense, a AGU orienta que, caso considere indispensável a participação das Forças Armadas, seja feito um pedido formal de GLO ao Palácio do Planalto, conforme o artigo 142 da Constituição, a Lei Complementar 97/1999 e o Decreto 3.897/2001.
A conclusão do parecer é categórica: “Sem o Decreto Presidencial de GLO, o pedido do Governador do Estado do Rio de Janeiro não reúne condições jurídicas de ser atendido por este Ministério da Defesa.”
Pedidos negados e tensão entre governos
A negativa se soma a outros dois pedidos recusados pela gestão federal. A demanda ganhou destaque após a megaoperação das forças de segurança do Rio contra o Comando Vermelho, em 28 de maio, que terminou com 64 mortos — a mais letal da história do estado.
Segundo fontes do governo federal, Castro apresentou o requerimento em meio à repercussão pela morte de uma oficial da Marinha, assassinada no Rio. Na ocasião, a corporação posicionou seus próprios blindados nos arredores do hospital onde a militar faleceu, área considerada de jurisdição militar.
Com informações de Direita Online
