A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na terça-feira (10), um parecer contrário ao pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, para retirar as receitas próprias do Ministério Público da União (MPU) do novo arcabouço fiscal.
O documento, assinado pelo advogado da União Renato do Rego Valença e chancelado pelo advogado-geral da União Jorge Messias, sustenta que acolher a demanda faria a Corte atuar como “legislador positivo”, violando o princípio da separação dos Poderes. Segundo Valença, uma decisão nesse sentido significaria o STF criar norma em matéria orçamentária, competência reservada ao Congresso Nacional.
Liminar já concedida
Apesar da manifestação da AGU, o relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, concedeu liminar reconhecendo, de forma provisória, que as receitas próprias, de convênios e de contratos destinados ao custeio das atividades específicas do MPU não se submetem ao teto de gastos.
O Senado Federal também opinou no processo, defendendo que alterações na legislação fiscal cabem exclusivamente ao Legislativo, uma vez que “os juízes não são democraticamente eleitos como os parlamentares”.
Arcabouço fiscal
O arcabouço fiscal, aprovado no governo Lula (PT) para substituir o teto instituído em 2016, permite que as despesas federais cresçam de 0,6% a 2,5% acima da inflação. Para 2026, o Ministério Público calcula que suas receitas próprias somem R$ 304 milhões. Como o STF já excluiu os recursos do Poder Judiciário dessa limitação, Gonet argumenta que o MPU deve receber o mesmo tratamento.
A AGU rebate, afirmando que a Constituição garante autonomia financeira apenas ao Judiciário; ao Ministério Público, a Carta Magna assegura autonomia funcional e administrativa, não orçamentária. O órgão também descarta a possibilidade de “interpretação conforme à Constituição”, por entender que a regra do arcabouço não admite mais de uma leitura.
O processo segue aguardando julgamento do mérito pelo plenário do STF.
Com informações de Gazeta do Povo
