O Partido Novo apresentou nesta segunda-feira, 11, manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida cautelar protocolada pelo líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), que busca garantir ao ministro Alexandre de Moraes o direito de manter relações com instituições financeiras mesmo diante de possíveis sanções dos Estados Unidos decorrentes da Lei Magnitsky.
A ação apresentada por Lindbergh é relatada pelo ministro Cristiano Zanin e pede que bancos sejam obrigados a preservar vínculos contratuais com Moraes. Para o Novo, porém, o parlamentar petista “não possui legitimidade” para defender judicialmente direito alheio sem autorização expressa, citando o artigo 18 do Código de Processo Civil.
Competência do STF é questionada
No documento, assinado pelos advogados Rodolfo Gil Moura Rebouças e Ana Carolina Sponza Braga, o partido sustenta que o artigo 102 da Constituição não confere competência originária ao STF para analisar pedido em defesa de ministro da própria Corte em matéria de interesse privado. “Não existe qualquer relação com matérias que o STF possa conhecer diretamente”, diz a petição.
Multa por litigância de má-fé
Além da rejeição da cautelar, o Novo solicita aplicação de multa de R$ 100 mil a Lindbergh por litigância de má-fé, argumentando que o deputado ajuizou a ação ciente de que tutelava interesse de terceiro sem respaldo legal. Para a legenda, trata-se de tentativa de “instrumentalizar a Justiça para fins políticos”.
Críticas de dirigentes do partido
O presidente do Novo, Eduardo Ribeiro, afirmou que o caso representa “mais um exemplo de uso político do Judiciário” pelo PT. Já o líder da sigla na Câmara, deputado Marcel Van Hattem (RS), classificou o pedido de Lindbergh como “absurdo” e disse que a iniciativa busca obrigar empresas privadas a manter contratos “mesmo com risco de serem punidas”.
Próximos passos
O processo aguarda parecer da Procuradoria-Geral da República antes de análise pelo relator, ministro Zanin. O Novo defende que a eventual sanção a Lindbergh sirva de exemplo para coibir novas ações consideradas abusivas.
Com isso, o partido espera que o STF não acolha a cautelar e reforce o entendimento de que a Justiça não deve ser utilizada para interesses particulares sem base legal.
Com informações de Revista Oeste
