Deputados de oposição protocolaram, na Câmara, o Projeto de Lei 3317/2025, que retira do presidente da República a prerrogativa de modificar, por decreto, a classificação de armas de fogo e suas regras de utilização. A iniciativa, apresentada em 26 de julho pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS), revoga o artigo 23 do Estatuto do Desarmamento, dispositivo que hoje autoriza o Executivo a definir o que é armamento de uso permitido ou restrito.
Pollon afirma que a regra atual viola a Constituição ao concentrar excessivo poder no chefe do Executivo e gerar insegurança jurídica para colecionadores, atiradores, caçadores (CACs) e comerciantes. Segundo o parlamentar, decretos presidenciais recentes resultaram em prisões de atiradores e prejuízos econômicos para o setor.
Decretos contestados
Desde o início do terceiro mandato, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou normas que endurecem o acesso a armas e munições. O Decreto nº 11.366, de janeiro de 2023, suspendeu registros de novas armas, restringiu o funcionamento de clubes de tiro, reduziu de 60 para 16 o limite de armas que um CAC pode adquirir e proibiu o porte em deslocamentos para atividades esportivas.
Em julho de 2023, o Decreto nº 11.615 revogou medidas da gestão anterior e reclassificou diversos calibres, incluindo pistolas 9 mm, como de uso restrito. Para a oposição, mudanças desse tipo deveriam passar pelo Congresso, e não ser definidas unilateralmente pelo Executivo.
Apoio e resistência
O texto conta com respaldo de parlamentares das Comissões de Segurança Pública e de Constituição e Justiça. O deputado Coronel Meira (PL-PE) defende que a proposta devolve ao Legislativo a responsabilidade sobre um tema “sensível e ligado à segurança das famílias brasileiras”. Ele também recorda que 64% dos eleitores rejeitaram, no plebiscito de 2005, a proibição do comércio de armas.
O deputado Alberto Fraga (PL-DF), referência na área de segurança, concorda que calibres e quantidades devem estar previstos em lei, mas avalia que o projeto enfrentará dificuldade para avançar enquanto o governo federal mantiver uma linha desarmamentista.
Imagem: Bruno Spada via gazetadopovo.com.br
Por outro lado, críticos alertam que retirar a atribuição do Executivo pode dificultar o controle de armamentos em situações de crise ou avanço do crime organizado. O Ministério da Justiça sustenta que os decretos de Lula visam restringir o acesso indiscriminado a armas e restabelecer parâmetros do Estatuto do Desarmamento.
Tramitação
O PL 3317/2025 será analisado primeiro pela Comissão de Segurança Pública. Se aprovado, seguirá para outras comissões e, posteriormente, ao plenário da Câmara. O impasse sobre quem deve definir as regras sobre armas — Congresso ou presidente — ainda não tem data para ser resolvido.
Com informações de Gazeta do Povo
