O senador Magno Malta (PL-ES) apresentou nesta semana, no Senado Federal, um projeto de lei que estabelece prazos máximos para a duração de inquéritos judiciais em todo o país, inclusive aqueles conduzidos pelos tribunais superiores.
Pela proposta, os procedimentos investigatórios devem ser finalizados em até 180 dias. Caso haja comprovada complexidade, o prazo pode ser prorrogado por mais 360 dias, mas o limite absoluto não poderá ultrapassar dois anos.
Malta afirma que a medida tem como objetivo resguardar o direito constitucional à razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição. Segundo o parlamentar, investigações sem data para terminar acabam funcionando como “pena antecipada”, mesmo quando não há condenação.
O debate sobre limites temporais ganhou força a partir do Inquérito das Fake News (Inquérito nº 4.781), instaurado pelo Supremo Tribunal Federal em 2019 e ainda em andamento. Recentemente, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também defendeu regras mais claras para a duração de procedimentos similares.
Para o senador, definir prazos não interfere na autonomia do Judiciário, mas garante previsibilidade, segurança jurídica e proteção aos direitos individuais. Ele ressalta que o projeto não se volta contra instituições ou pessoas específicas, e sim a favor da Constituição e das liberdades civis.
Magno Malta está em seu mandato atual pelo Espírito Santo e já foi escolhido duas vezes como o “melhor senador do Brasil” em premiações do segmento político.
Com informações de Pleno.News
