Recife (PE) – A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) determinou o arquivamento definitivo da ação penal aberta contra a estudante de Medicina Veterinária Isadora Borges, acusada de transfobia por mensagens publicadas na rede social X (antigo Twitter) em 2020.
Origem da acusação
O caso teve início após a deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) apresentar denúncia ao Ministério Público Federal (MPF). Nos dois posts questionados, Borges afirmou que pessoas trans mantêm o sexo biológico de nascimento, mesmo após cirurgias ou tratamentos hormonais. O MPF enquadrou as publicações como suposto crime de transfobia com base na decisão do Supremo Tribunal Federal de 2019, que equiparou homofobia e transfobia ao crime de racismo. Cada acusação previa pena de dois a cinco anos de reclusão.
A estudante recebeu notificação formal da denúncia em 2025. Desde então, passou a ser representada judicialmente pela organização internacional ADF International, que atua em casos de liberdade de expressão e religiosa.
Decisão do tribunal
Ao julgar habeas corpus impetrado pela defesa, os desembargadores do TRF-5 concluíram, por unanimidade, que as mensagens não configuram incitação à violência nem à discriminação. No voto vencedor, o relator destacou que o conteúdo tinha “caráter opinativo” e recorria a “argumentos de natureza filosófica ou científica”, sem indicar intenção deliberada de ofender ou atacar pessoas trans — requisito considerado essencial para a tipificação penal.
Com esse entendimento, o colegiado determinou o trancamento da ação penal e o arquivamento dos autos.
Repercussão
“A decisão traz grande alívio e reforça a importância de proteger a liberdade de expressão no Brasil. Declarar fatos biológicos não deveria levar ninguém à prisão”, declarou Isadora Borges após o julgamento.
Para Julio Pohl, consultor jurídico da ADF International, o resultado “representa uma vitória promissora”, embora ele alerte para o “efeito inibidor” que processos semelhantes podem ter sobre o debate público.
O processo ganhou visibilidade nacional e internacional por ocorrer em meio a discussões sobre os limites entre liberdade de opinião, discurso de ódio e a aplicação da decisão do STF que equiparou transfobia ao crime de racismo. Segundo especialistas, este é o primeiro caso analisado por um tribunal federal brasileiro que trata diretamente do mérito da criminalização de manifestações consideradas transfóbicas.
Possibilidade de recurso
Com o despacho do TRF-5, a ação penal está encerrada. No entanto, o Ministério Público Federal ainda pode recorrer às instâncias superiores.
Com informações de Folha Gospel
