O advogado e professor de Direito Constitucional André Marsiglia classificou como “abusiva” a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que obriga o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a prestar informações detalhadas sobre a recente operação policial realizada no estado. A crítica foi publicada em artigo no dia 30 de outubro de 2025.
No texto, Marsiglia elenca sete pontos para sustentar a alegação de inconstitucionalidade:
1. Segundo o jurista, a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) conhecida como “ADPF das Favelas” não deveria estar sob relatoria de Moraes. Ele afirma que a redistribuição do processo viola o princípio do juiz natural, que garante a escolha imparcial do julgador.
2. Marsiglia sustenta que a exigência de relatórios, cronogramas, planos de ação e uso obrigatório de câmeras corporais envolve decisões de natureza política e orçamentária, não se enquadrando na função jurisdicional do STF.
3. O advogado argumenta que, ao determinar ações específicas de segurança pública, Moraes atuaria como se fosse governador, o que feriria a autonomia do Executivo estadual e o princípio da separação dos Poderes.
4. Para o especialista, a ADPF trata de teses jurídicas abstratas, motivo pelo qual o ministro poderia solicitar informações formais, mas não convocar autoridades políticas para audiências presenciais obrigatórias.
5. Marsiglia cita ordens consideradas “materialmente impossíveis”, como a preservação de todos os locais da operação para futuras perícias, o que, na avaliação dele, contrariaria o princípio da razoabilidade.
6. Na visão do jurista, eventuais punições pelo descumprimento de determinações tidas como desproporcionais seriam indevidas, já que as ordens seriam, por si, inexecutáveis.
7. Por fim, Marsiglia entende que a decisão sinaliza uma tendência de centralização da gestão da segurança pública nas mãos do governo federal, contrariando o pacto federativo previsto na Constituição.
Alexandre de Moraes ainda não se manifestou sobre as críticas. Cláudio Castro, por sua vez, foi intimado a enviar informações sobre a operação no Rio de Janeiro dentro do prazo estabelecido pelo STF.
André Marsiglia é reconhecido por atuar em temas ligados à liberdade de expressão e ao direito constitucional.
Com informações de Pleno.News
