O advogado e professor de Direito Constitucional André Marsiglia afirma que a escolha do ministro Alexandre de Moraes para relatar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) das Favelas contrariou o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo Marsiglia, o processo estava inicialmente sob a responsabilidade do ministro Edson Fachin. Após mudanças de turma e redistribuição de acervos, a relatoria passou para Luís Roberto Barroso. Com a aposentadoria de Barroso, o regimento prevê que a relatoria permaneça vaga até a posse de um novo ministro na cadeira.
O regimento estabelece ainda que, em caso de necessidade urgente, o processo deve retornar à Presidência do STF para redistribuição obedecendo ao critério de antiguidade de posse. Marsiglia sustenta que, mesmo não sendo o ministro mais antigo nem no plenário nem na Primeira Turma, Moraes recebeu o caso de forma provisória sob o argumento de urgência.
Para o advogado, a designação ignora o princípio do juiz natural e excede as regras previstas na própria Corte.
André Marsiglia publicou a crítica em 29 de outubro de 2025, reforçando que o entendimento expressa sua opinião pessoal.
Com informações de Pleno.News
