A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (20), o Projeto de Lei 2628/22, que estabelece obrigações para fornecedores de aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e outros serviços de tecnologia com o objetivo de resguardar crianças e adolescentes na internet. Como o texto sofreu alterações, ele retorna ao Senado para nova análise.
Principais pontos do projeto
Relatado pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), o PL prevê que:
- fornecedores adotem medidas de proteção desde o desenvolvimento até a operação dos produtos;
- as regras entrem em vigor um ano após a publicação da lei;
- obrigações variem de acordo com a capacidade da plataforma de influenciar, moderar ou intervir no conteúdo;
- provedores com controle editorial e aqueles que veiculam conteúdo protegido por direitos autorais fiquem dispensados das exigências se seguirem normas sobre classificação indicativa, mediação parental e canais de denúncia;
- a regulamentação posterior não possa impor vigilância massiva nem restringir liberdade de expressão, privacidade ou tratamento diferenciado de dados de menores.
O texto também introduz o conceito de “acesso provável”, aplicado quando o serviço apresenta atratividade, facilidade de uso por menores ou representa risco significativo à privacidade, segurança ou desenvolvimento biopsicossocial desse público.
Debate em Plenário
Parlamentares de diferentes partidos declararam apoio à proposta, batizada informalmente de “ECA Digital”. A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) classificou a medida como “marco histórico”, enquanto o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), ressaltou que “todas as possíveis censuras” foram retiradas. Para Bia Kicis (PL-DF), as alterações eliminam subjetividades e definem critérios claros de punição.
Líder do PT, Lindbergh Farias (RJ) afirmou que a oposição mudou de posição “por pressão da sociedade civil”. Já Kim Kataguiri (União-SP) avaliou que o texto final ficou “mil vezes melhor” do que a versão inicial do governo. Deputados Talíria Petrone (Psol-RJ), Orlando Silva (PCdoB-SP) e Maria do Rosário (PT-RS) destacaram a necessidade de estender ao ambiente digital a proteção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Imagem: folhagospel.com
Pela oposição, Nikolas Ferreira (PL-MG) e Otoni de Paula (MDB-RJ) elogiaram o consenso alcançado. O líder do Novo, Marcel van Hattem (RS), manteve ressalvas, argumentando que o texto ainda permite regulação por meio de medida provisória.
Após a votação, a matéria foi enviada novamente ao Senado, onde será apreciada antes de seguir para sanção presidencial.
Com informações de Folha Gospel
