Em artigo publicado nesta sexta-feira, 3 de outubro de 2025, o advogado e professor de Direito Constitucional André Marsiglia criticou a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que enviou à Procuradoria-Geral da República (PGR) um pedido de prisão preventiva contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP).
Segundo Marsiglia, o requerimento apresentado por parlamentares do PT e do PSOL deveria ter sido rejeitado de imediato por falta de legitimidade jurídica dos autores para solicitar a medida. O jurista sustenta que, mesmo que a prisão fosse decretada, os Estados Unidos não atenderiam a eventual solicitação de extradição.
O advogado também apontou que o mesmo pedido incluiu solicitações de bloqueio de pagamentos ao deputado e de imposição, pelo STF, para que o Congresso Nacional vote a cassação do mandato de Eduardo Bolsonaro. Para Marsiglia, essa exigência configuraria interferência inconstitucional na esfera do Legislativo.
Marsiglia afirmou ainda que o prosseguimento do pedido, somado à citação de Eduardo por edital feita com rapidez pelo ministro, indicaria intenção de acelerar uma eventual condenação. Na avaliação do jurista, a iniciativa teria como objetivo impedir o parlamentar de disputar cargos como o Senado ou até a Presidência da República nas próximas eleições.
Por fim, o autor do artigo lembrou que a Constituição Federal, nos artigos 53 e 49, inciso XI, garante ao parlamentar o direito e o dever de denunciar a outros países eventuais abusos do Judiciário cometidos contra si ou sua família.
Com informações de Pleno.News
