O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) assinaram, no último dia 25, um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) que amplia a defesa de aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em operações financeiras.
Adesão obrigatória a plataforma de reclamações
Pelo acordo, bancos e entidades conveniadas ao INSS passam a ser obrigados a participar da plataforma Consumidor.gov.br, administrada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). Os beneficiários poderão registrar queixas on-line, e as instituições terão até dez dias para responder, devendo acompanhar as demandas diariamente e dialogar diretamente com o consumidor antes de apresentar a solução.
O descumprimento das regras prevê aplicação de sanções e adoção de medidas corretivas contra as instituições financeiras envolvidas.
Monitoramento e fiscalização
INSS e Senacon compartilharão informações para:
- monitorar continuamente as reclamações de aposentados e pensionistas;
- encaminhar demandas não resolvidas para Procons e outros órgãos de defesa do consumidor;
- capacitar servidores por meio da Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC);
- avaliar práticas abusivas no mercado de crédito consignado;
- reduzir fraudes e irregularidades.
Todo o processo observará a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI), garantindo sigilo e segurança dos dados pessoais.
Imagem: Internet
Prazo de vigência
O ACT tem duração de cinco anos e entrou em vigor imediatamente após a assinatura. O presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, declarou que o acordo é fundamental para proteger beneficiários de práticas abusivas. Já o secretário nacional do Consumidor, Wadih Damous, afirmou que a iniciativa vai “fortalecer a transparência e coibir irregularidades, garantindo mais eficiência e respeito aos direitos de milhões de brasileiros”.
Com informações de Pleno.News
