O X, plataforma que sucedeu o Twitter, enviou ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) um documento em que aponta “incerteza regulatória” criada por decisões do Judiciário brasileiro, sobretudo as assinadas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O material foi protocolado em 17 de agosto, dentro da investigação aberta pelo USTR com base na Seção 301 da Lei de Comércio norte-americana de 1974, procedimento solicitado pelo presidente dos EUA, Donald Trump, para analisar práticas comerciais do Brasil.
No texto de quatro páginas, a empresa de Elon Musk afirma que ordens judiciais sigilosas, bloqueios de contas e exigências para retirada de conteúdos vêm “minando o Estado de Direito” e ameaçando tanto a liberdade de expressão quanto a estabilidade necessária a investimentos transfronteiriços no setor de tecnologia. Segundo o X, essas medidas “contradizem a intenção original do Marco Civil da Internet” e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil com os Estados Unidos.
Decisões do STF e novas responsabilidades às plataformas
A plataforma destaca a decisão de junho de 2025, quando o STF, por 8 votos a 3, considerou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, autorizando a remoção de conteúdos sem ordem judicial. Para o X, a mudança amplia custos de conformidade, incentiva litígios e pode resultar em censura prévia, atingindo inclusive usuários norte-americanos.
Requisição de dados fora do país
Outro ponto levantado envolve ordens para que filiais brasileiras de empresas estrangeiras forneçam dados armazenados no exterior, sem recorrer a instrumentos como o Tratado de Assistência Jurídica Mútua (MLAT). O X afirma que o Brasil é “o único país da região” a descartar sistematicamente esses acordos, exigindo a divulgação direta de informações de usuários, inclusive de fora do território nacional.
Efeito extraterritorial e medidas coercitivas
De acordo com o documento, decisões judiciais brasileiras determinam remoções com “efeitos globais”, obrigando que conteúdos sejam retirados em todas as jurisdições onde a plataforma opera. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou essa compreensão, alegando que a natureza sem fronteiras da internet justifica a execução mundial das ordens.
O X relata ainda “medidas coercitivas drásticas” aplicadas após descumprimento de determinações. Em 30 de agosto de 2024, Moraes ordenou a suspensão da rede no Brasil depois que a empresa se recusou a bloquear perfis investigados e não pagou multas. O serviço, utilizado por cerca de 22 milhões de pessoas no país, só foi restabelecido em 8 de outubro de 2024, após cumprimento integral das ordens e pagamento total de R$ 28,6 milhões em penalidades.
Imagem: Fabio Rodrigues-Pozzebom via gazetadopovo.com.br
Resposta brasileira
O governo brasileiro contestou a investigação do USTR em 18 de agosto, alegando inexistência de práticas comerciais desleais. O Ministério das Relações Exteriores afirmou não reconhecer a legitimidade do procedimento aberto pelos Estados Unidos.
Empresas brasileiras e norte-americanas interessadas podem apresentar manifestações no site do USTR enquanto o processo da Seção 301 segue em curso.
Com informações de Gazeta do Povo
