Washington – A política de amplas tarifas sobre importações, lançada em abril pelo governo Donald Trump, enfrenta hoje seu maior teste na Suprema Corte dos Estados Unidos. Mesmo que o tribunal considere ilegal a base utilizada até agora, a Casa Branca possui outros instrumentos jurídicos para manter as cobranças, segundo especialistas.
Questionamento à lei de emergência
Conservadores e liberais da Suprema Corte pediram explicações sobre o recurso à Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (Ieepa, de 1977), originalmente criada para combater terrorismo, tráfico de drogas e regimes ditatoriais. A Casa Branca passou a utilizá-la como fundamento para tarifas globais, estratégia que pode ser derrubada no julgamento sem data definida.
O presidente afirmou esta semana que um veto do tribunal custaria “trilhões de dólares” em receitas arrecadadas desde abril. Dados do Departamento do Tesouro mostram entrada superior a US$ 213 bilhões até o fim de setembro, com recordes de mais de US$ 31 bilhões em agosto e setembro. Nos primeiros meses, a coleta variou de US$ 17,4 bilhões em abril a US$ 29 bilhões em julho.
Outras bases legais disponíveis
Para a especialista em finanças e tributação Adriana Melo, existe um “menu” de normas capazes de sustentar o tarifaço se a Ieepa cair:
• Trade Expansion Act (1962) – Seção 232: permite restrições a importações que ameacem a segurança nacional. Foi usada no passado para sobretaxar automóveis e aço.
• Trade Act (1974) – Seção 122: autoriza tarifas imediatas de até 15%, válidas por 150 dias, em resposta a práticas comerciais desleais. Nunca foi aplicada pela Casa Branca.
• Trade Act (1974) – Seção 301: base de tarifas contra a China no primeiro mandato de Trump e recente investigação sobre o Brasil. Não impõe limite de valor, mas exige investigação e audiências públicas conduzidas pelo representante comercial.
• Seção 338 (década de 1930): permite sobretaxas retaliatórias de até 50% sem necessidade de longas apurações internas. Jamais foi invocada.
Melo observa que esses caminhos são “mais burocráticos” que a lei de emergência, mas apresentam menor vulnerabilidade judicial.
Impacto de eventual derrota
Tribunais inferiores já decidiram contra o uso amplo da Ieepa, e uma revogação pela Suprema Corte poderia obrigar o governo a reembolsar empresas que pagaram as taxas. Até o veredicto, entretanto, as tarifas seguem em vigor, proporcionando negociação de acordos comerciais e pressionando parceiros.
Independentemente do resultado, o presidente deve continuar sob fogo cruzado de opositores políticos e de ações judiciais que contestam o alcance de sua agenda comercial.
Com informações de Gazeta do Povo
