A Corte de Apelações do 11º Circuito dos Estados Unidos autorizou nesta terça-feira, 4 de novembro de 2025, a entrada em vigor da lei estadual que impede a maioria dos cidadãos da China de adquirir imóveis na Flórida.
Por dois votos a um, o colegiado considerou que a norma aprovada em 2023 não viola a Constituição nem conflita com legislações federais sobre investimentos estrangeiros. A decisão permite execução imediata da chamada SB 264.
O que diz a lei
O texto proíbe a compra de propriedades por pessoas domiciliadas na China que não possuam cidadania norte-americana nem residência permanente (green card). Há exceção para quem detém visto não turístico ou status de asilo, limitado a um único imóvel de até 8 mil metros quadrados, situado a mais de 8 quilômetros de qualquer instalação militar.
A medida também prevê restrições a cidadãos de Cuba, Venezuela, Irã, Coreia do Norte, Rússia e Síria em áreas próximas a infraestruturas civis ou militares consideradas críticas.
Votos do tribunal
O parecer favorável foi redigido pelo juiz Robert Luck, que citou “preocupações nacionais, fundiárias e de segurança alimentar” como justificativa para a lei. A magistrada Barbara Lagoa acompanhou o entendimento. O voto contrário partiu do juiz Charles Wilson, para quem a regulamentação de investimento estrangeiro cabe ao governo federal.
Reações
O procurador-geral da Flórida, James Uthmeier, celebrou o resultado nas redes sociais, afirmando que o estado “venceu em grande” ao defender a norma contra o Partido Comunista Chinês.
Entidades civis criticaram o veredicto. A advogada Ashley Gorski, da União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU), classificou a decisão como “decepcionante” e prometeu continuar contestando leis que “visam imigrantes com base em origem nacional ou etnia”. Já o presidente da Aliança de Defesa Legal Sino-Americana (CALDA), Clay Zhu, disse que a regra “discrimina imigrantes chineses” e provoca efeito intimidatório entre asiático-americanos que desejam comprar casa no estado.
Com informações de Gazeta do Povo
