O bilionário Elon Musk ingressou com ação no Tribunal Geral da União Europeia para tentar anular a multa de 120 milhões de euros imposta à rede social X pela Comissão Europeia sob a Lei de Serviços Digitais (Digital Services Act – DSA).
O recurso foi protocolado em 16 de fevereiro. No documento, o X sustenta que a investigação do bloco foi “incompleta e superficial”, aponta “erros processuais graves” e alega violações ao direito de defesa, além de sugerir viés nas conclusões das autoridades.
Motivos apontados pela Comissão Europeia
A penalidade, anunciada em dezembro do ano passado e primeira aplicada com base na nova legislação, foi atribuída a supostas falhas de transparência:
- Venda do selo azul, considerada capaz de confundir usuários sobre quais contas são efetivamente verificadas;
- Deficiências na exibição de informações sobre anúncios;
- Restrições ao acesso de pesquisadores a dados públicos, exigido pela DSA para monitorar riscos como desinformação e conteúdo ilegal.
O X nega todas as acusações e afirma que o processo poderá definir como serão calculadas futuras sanções e de que forma direitos fundamentais serão resguardados no âmbito da legislação europeia. A empresa classifica o caso como o primeiro desafio judicial a uma multa aplicada pela DSA.
Em resposta, um porta-voz da Comissão Europeia declarou à agência AFP que o órgão está ciente do recurso e “preparado para defender” sua decisão perante o tribunal.
A disputa judicial ocorre em meio a outras investigações abertas por Bruxelas contra a plataforma de Musk desde que as regras mais rígidas da DSA passaram a valer para grandes empresas de tecnologia, incluindo temas como moderação de conteúdo, transparência publicitária e acesso a dados.
Com informações de Gazeta do Povo
