Brasília — A associação de juristas Lexum protocolou um ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) exigindo a divulgação completa dos acordos de cooperação firmados com o Supremo Tribunal Popular da China. O documento foi apresentado nesta semana, após o STF negar acesso aos termos dos pactos.
Sigilo contestado
No ofício, a Lexum sustenta que a falta de transparência viola a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) e o princípio constitucional da publicidade na administração pública. A entidade afirma não ter recebido explicações sobre a visita do ministro Luís Roberto Barroso à China, em julho de 2024, nem sobre a reunião ocorrida em abril de 2025 entre cinco magistrados chineses e o vice-presidente do STF, ministro Edson Fachin.
“Não há razão juridicamente plausível para ocultar o conteúdo dos acordos”, diz o texto, argumentando que o sigilo só é permitido quando indispensável à segurança da sociedade ou do Estado — circunstância que, segundo a associação, não se aplica a tratativas de cooperação judiciária.
Preocupações com direitos e liberdades
A Lexum destaca que a China mantém sistema de partido único e registra práticas de censura e repressão a opositores. Para a entidade, considerar as duas cortes “muito parecidas”, como declarou o ministro do STJ Herman Benjamin durante assinatura de acordo em abril, ignora garantias constitucionais brasileiras, como liberdade de expressão, reunião e propriedade privada.
Abaixo-assinado
O pedido de transparência foi transformado em abaixo-assinado hospedado na plataforma chance.org. Segundo o presidente da Lexum, Leonardo Corrêa, o objetivo é envolver a sociedade civil na cobrança por informações: “Nossa expectativa é que as pessoas conheçam os fatos e, se julgarem relevante, apoiem a iniciativa”.
Imagem: Fellipe Sampaio via gazetadopovo.com.br
Quem é a Lexum
Fundada por advogados e outros cidadãos, a Lexum declara atuar em defesa da liberdade e do Estado de Direito. Seus integrantes defendem a separação de Poderes e afirmam que cabe ao Judiciário “dizer o que a lei é, não o que ela deveria ser”.
Até o momento, STF e STJ não comentaram se tornarão públicos os documentos solicitados pela entidade.
Com informações de Gazeta do Povo
