Buenos Aires — A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou na noite desta quinta-feira (12) projeto que reduz de 16 para 14 anos a idade mínima para responsabilização criminal no país. O texto obteve 149 votos favoráveis e 100 contrários e segue agora para apreciação do Senado.
Incluída na proposta de reforma do Regime Penal Juvenil, a medida integra a agenda de segurança do presidente Javier Milei. Votaram a favor os parlamentares da aliança governista La Libertad Avanza e integrantes do Proposta Republicana (PRO), União Cívica Radical (UCR), Innovación Federal e bancadas provinciais.
Em comunicado, o gabinete de Milei afirmou que a mudança “estabelece que todo autor de delito deve responder perante a Justiça, independentemente da idade”. Segundo o governo, a legislação anterior não acompanhava o cenário atual da criminalidade.
Limites de pena e regime de cumprimento
Pelo texto, adolescentes a partir de 14 anos poderão ser processados, mas as penas de prisão não poderão ultrapassar 15 anos, mesmo quando o crime prever sanção maior para adultos. A detenção em regime fechado será aplicada somente em casos cuja pena prevista seja igual ou superior a dez anos. Para infrações menos graves, ficam previstas alternativas como prestação de serviços comunitários, restrição de contato com a vítima e reparação de danos.
Estrutura carcerária separada
O projeto determina que menores não cumpram pena nos mesmos locais destinados a adultos. Serão criadas alas específicas com acesso a educação, saúde e programas de reinserção social. Caso o texto seja confirmado pelo Senado, a nova lei entrará em vigor seis meses após a regulamentação, prazo destinado à adaptação dos sistemas penitenciários federal e provinciais.
Partidos de oposição, entre eles setores da coalizão de esquerda União por la Patria, se posicionaram contra a proposta e prometem debater o tema na Casa revisora.
Com informações de Gazeta do Povo
