Buenos Aires – O Senado da Argentina aprovou nesta sexta-feira, 27 de fevereiro de 2026, o novo Regime Penal Juvenil, diminuindo de 16 para 14 anos a idade mínima para responsabilização criminal. Como a Câmara dos Deputados já havia aprovado o projeto, a medida segue direto para promulgação e passa a valer em todo o país.
O texto recebeu 44 votos favoráveis, 27 contrários e uma abstenção. Votaram a favor os senadores da sigla governista La Libertad Avanza, da União Cívica Radical (UCR), do PRO — partido do ex-presidente Maurício Macri — e de bancadas provinciais. Kirchneristas e parte do peronismo rejeitaram a proposta.
Regras para crimes graves e penas alternativas
A partir da sanção, adolescentes de 14 e 15 anos poderão ser processados por crimes. Para delitos considerados graves — homicídio, sequestro, abuso sexual e roubo com violência —, a pena máxima será de 15 anos de prisão. O novo regime proíbe prisão perpétua e determina que menores não cumpram pena junto a adultos.
Para infrações menos severas, o juiz poderá aplicar advertência, monitoramento eletrônico, serviços comunitários, restrição de contato com a vítima ou proibição de sair do país. A detenção em regime fechado ficará restrita a situações de maior gravidade.
Acompanhamento e investimento
A lei cria ainda um sistema específico de acompanhamento educacional, psicológico e social para adolescentes em conflito com a lei. O governo de Javier Milei, principal defensor da mudança, reservou cerca de 23,7 bilhões de pesos (aproximadamente R$ 85 milhões) para estruturar unidades próprias e garantir defesa legal aos jovens processados.
Com a aprovação definitiva no Senado, o novo Regime Penal Juvenil substituirá a legislação vigente desde 1980 e redefine a forma como a Justiça argentina lida com menores de idade acusados de crimes.
Com informações de Gazeta do Povo
