Brasília – O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (23/12/2025) manter o Estado do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e prorrogar por mais seis meses a suspensão das sanções federais, que incluíam o acréscimo de 30 pontos percentuais no serviço da dívida fluminense.
A liminar, agora estendida até o primeiro semestre de 2026, obriga o governo estadual a apresentar medidas concretas para aderir ao novo Programa de Renegociação das Dívidas dos Estados (Propag), criado pela Lei Complementar de 2025.
Decisão impede aumento imediato da dívida
Na ação ajuizada contra a União, o Rio de Janeiro argumentou que juros elevados e punições desproporcionais agravavam a crise fiscal, comprometendo investimentos e ameaçando serviços públicos essenciais. Toffoli acolheu o pedido, afirmando que a aplicação imediata das penalidades “poderia provocar colapso na prestação de serviços”.
Pelos termos fixados, o Estado deverá, nos primeiros seis meses de 2026, manter os pagamentos do serviço da dívida no patamar desembolsado em 2023: R$ 4,9 bilhões, corrigidos pelo IPCA, além de recompor os valores não quitados em 2024 e 2025.
Prazos e cobranças
O ministro deu seis meses para que União e governo fluminense busquem solução política ou administrativa, com nova análise do STF ao fim do período. Ele criticou a falta de empenho do Rio na adesão ao Propag, ressaltando que os documentos apresentados “não comprovam efetiva disponibilidade política e orçamentária” para concluir o processo.
A União sustenta que o Estado descumpriu o plano fiscal ao elevar despesas, conceder benefícios vedados e não atualizar o cronograma de ajustes. Com base nessas alegações, defendia a exclusão do Rio do RRF e a cobrança integral das penalidades já previstas.
Próximos passos
O governador Cláudio Castro (PL) encaminhou à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) projeto autorizando a adesão ao Propag, aprovado em discussão única em 18 de dezembro. A Advocacia-Geral da União (AGU) ainda não se manifestou sobre a decisão do Supremo.
Com a manutenção da liminar, Rio de Janeiro e governo federal têm até meados de 2026 para negociar um acordo definitivo sobre a dívida estadual.
Com informações de Gazeta do Povo
