Brasília – O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) homologou nesta quinta-feira, 11 de dezembro, um termo de conciliação que amplia o poder de voto da União na Eletrobras, atualmente rebatizada de Axia Energia.
Pelo acerto, a União passa a contar com três dos dez assentos no conselho de administração enquanto mantiver participação superior a 30% das ações ordinárias. Caso a fatia caia para menos de 30% e fique acima de 20%, o governo indicará dois conselheiros. Abaixo de 20%, volta a valer o limite de um voto previsto na lei de privatização.
A legislação sancionada em 2021 pelo então presidente Jair Bolsonaro fixou teto de 10% no poder de voto de qualquer acionista, inclusive o governo federal, que atualmente detém 42% dos papéis com direito a voto. Na ação que motivou a conciliação, a Advocacia-Geral da União alegou que a regra representava “desapropriação indireta” dos direitos políticos do acionista majoritário.
Relator do processo, o ministro Nunes Marques defendeu que o acordo garante estabilidade ao setor elétrico. Os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Edson Fachin divergiram do voto do relator, mas foram vencidos.
A discussão ocorre em meio a críticas ao desempenho de concessionárias privadas de energia. Em São Paulo, o governo estadual avalia a resposta da Enel ao apagão que deixou 2,2 milhões de pessoas sem luz após a passagem de um ciclone extratropical.
Com a homologação, o texto da conciliação passa a ter força de decisão judicial, prevalecendo sobre o limite imposto pela lei de desestatização da Eletrobras.
Com informações de Gazeta do Povo
