Brasília – O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou para 31 de janeiro de 2026 o prazo para que empresas aprovem a distribuição de lucros e dividendos referentes a 2025 com isenção de Imposto de Renda (IR). A data limite original, fixada pela Lei 15.270/2025, encerrava-se em 31 de dezembro deste ano.
A decisão foi tomada na sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914, apresentadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). O despacho será submetido ao plenário da Corte em sessão virtual marcada de 13 a 24 de fevereiro de 2026.
Nunes Marques apontou que a exigência de aprovação até o último dia do ano antecipa de maneira “significativa” os procedimentos societários previstos na Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/1976) e no Código Civil (Lei 10.406/2002), que permitem essa deliberação nos quatro primeiros meses após o encerramento do exercício social.
O ministro ressaltou que, no caso de sociedades anônimas, a distribuição depende da publicação prévia das demonstrações financeiras e do cumprimento de prazos mínimos de convocação de assembleias, elementos inviáveis de serem atendidos em pouco mais de um mês — sobretudo porque a lei foi publicada em 26 de novembro.
Segundo o relator, manter a data original poderia provocar apurações “apressadas e inseguras”, aumentando litígios, custos de conformidade e incertezas para contribuintes e administração tributária. A prorrogação, argumentou, preserva a previsibilidade até o julgamento definitivo das ações.
Pedido da OAB é rejeitado
No mesmo despacho, o ministro negou liminar na ADI 7917, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que pretendia excluir micro e pequenas empresas do Simples Nacional — sobretudo escritórios de advocacia — das novas regras de tributação sobre lucros e dividendos. Para o relator, não ficaram demonstrados, neste momento, os requisitos para concessão da cautelar.
Com informações de Gazeta do Povo
