O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, por unanimidade, a lei estadual da Paraíba que exigia de supermercados, hipermercados e demais estabelecimentos comerciais o fornecimento gratuito de sacolas para transporte de mercadorias. A decisão saiu em julgamento virtual encerrado em 18 de agosto.
A norma, sancionada em 2012, também proibia a cobrança de clientes caso as embalagens plásticas convencionais fossem substituídas por opções biodegradáveis ou reutilizáveis. A ação que contestou a constitucionalidade da lei foi apresentada pela Associação Brasileira dos Atacadistas de Autosserviço (Abaas).
No voto que conduziu a maioria, o relator Dias Toffoli afirmou que a obrigação impunha “ônus desnecessário” aos comerciantes, interferindo na atividade econômica e violando o princípio da livre iniciativa. Para o ministro, os custos decorrentes da distribuição compulsória de sacolas tenderiam a ser repassados ao consumidor, configurando “espécie de venda condicionada”.
Com o resultado, cada estabelecimento passa a decidir se oferece ou não as embalagens, assumindo os eventuais custos e benefícios dessa escolha.
Imagem: Fernando Frazão
Com informações de Gazeta do Povo
