Brasília, 17 de setembro de 2025 – A Medida Provisória 1.300/2025, editada em junho pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e analisada hoje pela Câmara dos Deputados, provoca apreensão entre consumidores que geram a própria energia por painéis solares.
O texto, que garante gratuidade na conta de luz para famílias com renda de até meio salário mínimo per capita e consumo mensal de até 80 kWh, acrescenta o parágrafo 10 ao artigo 3º da Lei 9.427/1996. O novo dispositivo autoriza a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a definir critérios que tornem compulsória a adoção de diferentes modalidades tarifárias, inclusive a tarifa binômia – combinação de parcela fixa com cobrança proporcional ao consumo.
Para a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), a mudança ameaça a previsibilidade de custos e o retorno dos investimentos feitos sob a Lei 14.300/2022, marco legal da geração distribuída. “Ao impor uma modalidade tarifária sem anuência do consumidor, abre-se espaço para estruturas mais onerosas e imprevisíveis”, afirma Bárbara Rubim, vice-presidente de geração distribuída da entidade.
Insegurança regulatória
Na avaliação da Absolar, a autorização ampla dada à Aneel representa “cheque em branco”, pois permitiria alterar as regras a qualquer momento, gerando insegurança jurídica e afastando novos aportes no segmento de energia solar.
O dispositivo contestado estava no texto original assinado pelo presidente Lula e pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. O relator na comissão mista, deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), manteve a redação.
Prazos e acordos no Congresso
Depois de já ter sido prorrogada, a MP perde validade se não for convertida em lei até esta quarta-feira (17). A votação no plenário, prevista para ontem, foi adiada devido à análise da PEC da Imunidade. Líderes partidários articulam votar apenas o trecho que isenta a conta de luz das famílias de baixa renda e transferir os demais pontos para a MP 1.304, que pode ser apreciada até 7 de novembro.
Segundo o governo, o benefício zero para contas de até 80 kWh pode atingir cerca de 60 milhões de consumidores. Contudo, a Absolar defende que qualquer modernização tarifária seja conduzida de forma transparente e sem efeitos retroativos que prejudiquem quem já investiu em geração própria.
Enquanto deputados buscam acordo, o setor solar aguarda a decisão final do Congresso para avaliar o impacto real sobre os projetos instalados e os que ainda estão em fase de planejamento.
Com informações de Gazeta do Povo
