Brasília – O Senado Federal analisa nesta quarta-feira (15) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 163/2025, que retira do arcabouço fiscal despesas temporárias em saúde e educação, além de gastos custeados por empréstimos internacionais e suas contrapartidas.
O texto, de autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), passou pela Câmara dos Deputados em regime de urgência em 24 de setembro, por 296 votos a 145, com duas abstenções. Caso os senadores aprovem a matéria sem alterações, ela segue diretamente para sanção presidencial.
O que o projeto muda
Baseado na Lei 15.164/2025, que ampliou em 5% o uso do Fundo Social do Pré-Sal para as áreas de educação e saúde durante cinco exercícios financeiros, o PLP exclui esses desembolsos do limite de gastos e do resultado primário. Segundo Bulhões, a medida pode liberar aproximadamente R$ 1,5 bilhão anuais para os dois setores. O texto também afasta da regra fiscal as despesas primárias financiadas com organismos multilaterais, evitando, nas palavras do autor, “atrasos na execução de obras como estradas, portos e pontes”.
Impacto nas contas públicas
A Instituição Fiscal Independente (IFI) projeta que a dívida bruta da União alcance 77,6% do PIB em 2025 e 82,4% em 2026. Mesmo fora do teto de gastos, as despesas continuarão impactando esse indicador. Para o professor do Insper Fernando Schüller, a nova exceção “reduz ainda mais a credibilidade” do arcabouço. Rafael Bastos, do FGV Ibre, avalia que, sem controle, “a regra perde a credibilidade”.
Histórico de exceções
Senadores apontam que o governo Lula já desconsiderou o arcabouço em dez ocasiões. Entre os casos citados estão:
- Precatórios (R$ 92,3 bilhões em 2023 e R$ 48,6 bilhões em 2024);
- PEC da Transição (R$ 145 bilhões em 2023);
- Calamidade no Rio Grande do Sul (R$ 29 bilhões em 2024);
- Recomposição do teto do Judiciário e do CNMP (R$ 1,3 bilhão em 2024);
- Investimentos e despesas operacionais de estatais (R$ 1,9 bilhão em 2024 e R$ 3,7 bilhões em 2025).
Relatoria e próximos passos
Relatado no Senado pelo líder do governo, o texto é visto pelo Planalto como fundamental para aliviar o orçamento de 2026, ano em que o Executivo projeta superávit primário de 0,25% do PIB (cerca de R$ 34,3 bilhões). A perda de arrecadação com a caducidade da MP 1.303, estimada em até R$ 17 bilhões, reforça a necessidade de novas fontes de receita ou de folgas fora do limite de gastos.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que se reunirá ainda hoje com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e outros ministros para decidir como compensar a arrecadação perdida. Entre as opções estão aumento de alíquotas sobre bets e fintechs, cortes em emendas parlamentares e ajustes no Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Se aprovado sem modificações, o PLP 163/2025 seguirá para sanção presidencial; caso contrário, voltará à Câmara.
Com informações de Gazeta do Povo
