Brasília – O plenário do Senado deve votar nesta quarta-feira (20) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que altera a forma de contabilização e pagamento dos precatórios – dívidas judiciais com trânsito em julgado – nos três níveis de governo.
Se aprovada em segundo turno, a emenda será promulgada pelo Congresso sem necessidade de sanção presidencial. O texto já passou pela Câmara dos Deputados e pelo primeiro turno no Senado.
Principais pontos da proposta
A PEC afasta a maior parte das despesas com precatórios do limite de crescimento de gastos do arcabouço fiscal da União a partir de 2026. O teto do novo regime permite aumento real de até 2,5% ao ano; com a mudança, esses desembolsos deixam de concorrer com outras despesas federais.
Os valores também ficam fora da meta de resultado primário até 2026. A reinclusão ocorrerá de forma gradual, com 10% do montante retornando à contabilidade a cada ano a partir de 2027. A regra atual, fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023, determinava a volta integral (100%) desses gastos à meta já em 2027.
No que diz respeito à correção monetária, a PEC substitui a taxa Selic por IPCA + 2% ao ano para atualizar os precatórios da União, estados e municípios.
Estados e municípios
O texto estabelece limite de 1% a 5% da receita corrente líquida para o pagamento anual de precatórios pelos entes subnacionais, percentual definido segundo o estoque de dívidas. Na prática, o dispositivo permite o parcelamento indefinido dos débitos. A proposta ainda facilita a renegociação de passivos previdenciários com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Contexto
As discussões sobre precatórios se intensificaram em 2021, quando as Emendas Constitucionais 113 e 114 criaram um teto anual de quitação, alteraram a ordem de pagamento e permitiram acordos com deságio. Em maio de 2023, o STF considerou o teto inconstitucional, autorizando o Executivo a liquidar valores em aberto fora das limitações fiscais até 2026.
Imagem: Carlos Moura via gazetadopovo.com.br
Após a decisão do Supremo, o governo passou a emitir dívida pública para honrar os precatórios atrasados de 2022, 2023 e parte de 2024. Em junho deste ano, a dívida bruta do país atingiu 76,6% do PIB.
Com a PEC 66/2023, o Palácio do Planalto busca evitar, segundo projeções da área econômica, um estrangulamento orçamentário previsto para 2027, quando o aumento simultâneo dos precatórios e de outras despesas obrigatórias poderia comprometer recursos de saúde, educação e investimentos.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), conduz a sessão que pode consolidar a chamada “PEC do calote”, apelido dado por parlamentares que veem risco de postergação indefinida dos pagamentos a credores públicos e privados.
A votação em segundo turno exige o apoio mínimo de 49 senadores. Caso esse placar seja alcançado, a emenda é promulgada em seguida pelo Congresso Nacional.
Com informações de Gazeta do Povo
