O plenário do Senado Federal aprovou na terça-feira, 18 de novembro de 2025, o projeto que cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), permitindo a atualização do valor de imóveis e veículos na declaração do Imposto de Renda e a regularização de bens lícitos não declarados.
De autoria do ex-senador Roberto Rocha (MA), a proposta já havia passado pela Câmara dos Deputados, que inseriu no texto dispositivos de uma medida provisória sobre o IOF vencida em outubro. No Senado, o relator Eduardo Braga (MDB-AM) manteve o substitutivo da Câmara, promovendo apenas ajustes de redação. O projeto segue agora para sanção presidencial.
Alíquotas diferenciadas
Para pessoas físicas, a atualização patrimonial resultará na cobrança de 4% sobre a diferença entre o valor atualmente declarado e o valor de mercado do bem, substituindo o Imposto sobre Ganho de Capital, hoje entre 15% e 22,5%. Para pessoas jurídicas, as alíquotas estipuladas são de 4,8% de IRPJ e 3,2% de CSLL.
Objetivo da medida
Atualmente, não existe previsão legal para reavaliar imóveis e veículos aos preços de mercado nas declarações do Imposto de Renda, o que provoca defasagem entre o valor contábil e o valor real. Segundo Roberto Rocha, essa diferença dificulta a comprovação de patrimônio junto a instituições financeiras e o acesso a crédito.
Impacto fiscal
A Agência Senado estima que a iniciativa terá impacto fiscal de aproximadamente R$ 19 bilhões.
Com informações de Gazeta do Povo
