Brasília — O Plenário do Senado Federal aprovou, na noite desta terça-feira (2), a Proposta de Emenda à Constituição 66/2023, que autoriza a União, estados e municípios a parcelarem o pagamento de precatórios por prazo indeterminado e retira estas dívidas do cálculo da meta fiscal a partir de 2026. O texto passou em segundo turno por 71 votos favoráveis e 2 contrários; no primeiro turno, o placar havia sido 62 a 4.
A PEC também reduz o índice de correção monetária aplicado aos precatórios e estabelece condições mais brandas para que entes federados negociem débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida contraria decisão anterior do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinava a reinclusão dos precatórios federais nas metas fiscais da União em 2027.
Entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná (OAB-PR) e o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) alertaram que o texto compromete a segurança jurídica, a responsabilidade fiscal de longo prazo e a justiça social. Mesmo assim, a proposta avançou com ampla maioria.
A emenda constitucional será promulgada em 9 de setembro e terá efeito imediato.
Imagem: Jeffers Rudy
Senadores que votaram contra
- Eduardo Girão (Novo-CE)
- Oriovisto Guimarães (PSDB-PR)
Senadores que votaram a favor
- Alan Rick (União-AC)
- Alessandro Vieira (MDB-SE)
- Ana Paula Lobato (PDT-MA)
- Angelo Coronel (PSD-BA)
- Astronauta Marcos Pontes (PL-SP)
- Augusta Brito (PT-CE)
- Beto Faro (PT-PA)
- Carlos Portinho (PL-RJ)
- Carlos Viana (Podemos-MG)
- Chico Rodrigues (PSB-RR)
- Ciro Nogueira (PP-PI)
- Cleitinho (Republicanos-MG)
- Confúcio Moura (MDB-RO)
- Damares Alves (Republicanos-DF)
- Daniella Ribeiro (PP-PB)
- Dr. Hiran (PP-RR)
- Dra. Eudócia (PL-AL)
- Eduardo Braga (MDB-AM)
- Eduardo Gomes (PL-TO)
- Efraim Filho (União-PB)
- Esperidião Amin (PP-SC)
- Fabiano Contarato (PT-ES)
- Fernando Dueire (MDB-PE)
- Fernando Farias (MDB-AL)
- Flávio Arns (PSB-PR)
- Giordano (MDB-SP)
- Hamilton Mourão (Republicanos-RS)
- Humberto Costa (PT-PE)
- Irajá (PSD-TO)
- Ivete da Silveira (MDB-SC)
- Izalci Lucas (PL-DF)
- Jader Barbalho (MDB-PA)
- Jaques Wagner (PT-BA)
- Jayme Campos (União-MT)
- Jorge Kajuru (PSB-GO)
- Jorge Seif (PL-SC)
- Jussara Lima (PSD-PI)
- Laércio Oliveira (PP-SE)
- Leila Barros (PDT-DF)
- Lucas Barreto (PSD-AP)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Mara Gabrilli (PSD-SP)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Marcio Bittar (PL-AC)
- Marcos Rogério (PL-RO)
- Margareth Buzetti (PP-MT)
- Mecias de Jesus (Republicanos-RR)
- Nelsinho Trad (PSD-MS)
- Omar Aziz (PSD-AM)
- Otto Alencar (PSD-BA)
- Paulo Paim (PT-RS)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Plínio Valério (PSDB-AM)
- Professora Dorinha Seabra (União-TO)
- Randolfe Rodrigues (PT-AP)
- Renan Calheiros (MDB-AL)
- Rodrigo Pacheco (PSD-MG)
- Rogério Carvalho (PT-SE)
- Rogério Marinho (PL-RN)
- Romário (PL-RJ)
- Sergio Moro (União-PR)
- Sérgio Petecão (PSD-AC)
- Soraya Thronicke (Podemos-MS)
- Styvenson Valentim (PSDB-RN)
- Teresa Leitão (PT-PE)
- Tereza Cristina (PP-MS)
- Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB)
- Wellington Fagundes (PL-MT)
- Weverton (PDT-MA)
- Zenaide Maia (PSD-RN)
- Zequinha Marinho (Podemos-PA)
A promulgação da emenda está marcada para 9 de setembro, data a partir da qual as novas regras passam a vigorar.
Com informações de Gazeta do Povo
