A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 22 de outubro de 2025, o Projeto de Lei 120/2020, que garante a todos os passageiros o direito de transportar gratuitamente até 10 quilos de bagagem de mão em voos domésticos e internacionais.
A proposta é de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e teve relatório favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Depois da aprovação na CCJ, o texto segue para análise na Câmara dos Deputados.
O projeto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para padronizar peso e dimensões das malas de bordo e proíbe a cobrança de tarifas adicionais pelas companhias aéreas. De acordo com o texto, o transporte gratuito vale para o compartimento superior da cabine; caso falte espaço, a bagagem deverá ser despachada sem custo extra para o passageiro. Restrições só poderão ser aplicadas por motivos de segurança ou pela capacidade da aeronave.
Ao apresentar o parecer, Veneziano Vital do Rêgo destacou que a cobrança implementada nos últimos anos não reduziu o preço das passagens, contrariando as promessas das empresas. O senador afirmou que a proposta fecha a brecha aberta pela resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) de 2016, que não garantia expressamente a gratuidade da bagagem de mão.
A tramitação ocorre paralelamente à da Câmara dos Deputados, que na terça-feira (21) aprovou regime de urgência para o Projeto de Lei 5041/2025, do deputado Da Vitoria (PP-ES), também voltado a proibir a cobrança de malas de mão. Com a urgência, esse texto poderá ser votado diretamente no Plenário da Câmara.
Com informações de Gazeta do Povo
